POLÍTICA NACIONAL

Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Brasília - Esplanada - fachada Ministério da Economia
Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional

O Projeto de Lei 4078/20 permite que os recursos transferidos pela União aos estados, municípios e Distrito Federal para aplicação neste ano possam ser gastos até 31 de dezembro de 2021.

Já aprovado no Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS).

A prorrogação vale para recursos oriundos de transferências constitucionais e legais, convênios, contratos de repasse e outros instrumentos. Atualmente, o dinheiro que não é usado durante o prazo de vigência retorna ao Tesouro Nacional.

A proposta proíbe ainda a União de solicitar a devolução dos recursos durante o período estendido, exceto quando houver indícios de irregularidade no uso das verbas.

Alteração
O projeto original da senadora previa a ampliação do prazo de aplicação apenas para os recursos federais transferidos em 2020 vinculados ao combate dos “efeitos sociais adversos da pandemia de Covid-19”.

Durante a votação, os senadores acolheram parecer ampliando o prazo para todos os repasses da União com vigência entre a data da publicação da lei e 30 de dezembro de 2021, não importando o destino inicial dos recursos.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes
Com informações da Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Justiça condena Augusto Nunes a indenizar Guilherme Boulos pela 2ª vez

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Guilherme Boulos
Reprodução / Instagram

Guilherme Boulos (PSOL), candidato à Prefeitura de São Paulo

O jornalista e comentarista da rádio Joevm Pan Augusto Nunes foi condenado pela segunda vez a pagar uma indenização ao candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL) . Uma multa no valor de R$ 12 mil foi empregada após Nunes chamar Boulos de “gigolô de sem teto”. A primeira condenação foi no valor de R$ 19 mil.

As alfinetadas de Augusto Nunes contra Guilherme Boulos aconteceram antes da oficialização das eleições municipais. No dia 16 de agosto de 2019 a expressão “gigolô de sem teto” foi dita pela segunda vez e já havia rendido uma decisão contrária em primeira instância em 2018.

“É verdade que fui condenado em 2ª instância porque, como vive dizendo o Boulos , a Justiça pode errar também”, afirmou Nunes no programa Morning Show. Mesmo com as penalizações judiciais, Nunes não deixou de falar sobre o assunto e fez provocações contra Boulos.

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“Ele ficou bravo porque eu o chamei de gigolô de sem-teto. Volto a chamá-lo de gigolô de sem-teto pra ver se ele me processa agora. Quero ver se o próximo juiz do caso vai repetir a sentença”.

Na sentença emitida pela juíza Luciana Pagano, Nunes poderia ter criticado e manifestado a opinião contrária a Boulos , “mas sem necessidade de utilizar termo ofensivo”.

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