POLÍTICA NACIONAL

Frente parlamentar contra a corrupção apresenta propostas nesta quinta

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Deputados da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção apresentam, nesta quinta-feira (10), ações e projetos de lei para aprimorar o combate à corrupção.

Os PLs são oriundos do movimento Novas Medidas Contra a Corrupção, que
congregou mais de 300 instituições relacionadas ao tema. Entre os projetos de lei, nove são assinados pela presidente da Frente Ética Contra a Corrupção, deputada Adriana Ventura (Novo/SP), pelo líder do partido na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ), e pelos deputados que compõem a bancada na Câmara, Alexis Fonteyne (SP), Gilson Marques (SC), Lucas Gonzalez (MG), Marcel van Hattem (RS), Tiago Mitraud (MG) e Vinícius Poit (SP).

As propostas têm o objetivo de ampliar o conceito de agente público, ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, alterar regras de prescrição da ação de improbidade administrativa, responsabilizar Pessoas Jurídicas por corrupção privada, entre outros.

Também serão apresentados projetos de lei do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) que visam melhorar a Lei de Improbidade Administrativa para dar mais celeridade ao processamento de ações administrativas.

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Haverá, ainda, apresentação de outros PLs, como, por exemplo, para  fortalecimento do controle interno; gestão de informações para detecção de corrupção de funcionários públicos; responsabilidade das empresas por corrupção privada; aperfeiçoamento da cooperação jurídica internacional; pedidos de explicação de riqueza incompatível; melhorias nos acordos de leniência e continuidade de investigações para quem tem foro privilegiado.

O evento contará com a participação dos deputados Adriana Ventura, Paulo Ganime e Rodrigo Agostinho, além do advogado especialista em compliance Daniel Lança, e do procurador do MP junto ao Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira.

O evento está marcado para as 9 horas e será transmitido pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Da Redação – AC

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POLÍTICA NACIONAL

Senadores criticam proposta de tirar dinheiro do Fundeb para o Renda Cidadã

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A proposta do governo, anunciada na segunda-feira (28), de financiar em parte o programa Renda Cidadã com recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criticada por diversos senadores. A intenção é que o Renda Cidadã substitua o auxílio emergencial a partir de janeiro, que é quando entra em vigor o novo Fundeb, com a obrigação de aportes maiores por parte do governo federal.

Em entrevista à Agência Senado, o relator do Orçamento para 2021 e da PEC Emergencial (PEC 186/2019), na qual deve figurar o Renda Cidadã, senador Marcio Bittar (MDB-AC), explicou que os recursos que vierem do Fundeb (no limite de até 5%) atenderão famílias a serem incluídas no Renda Cidadã e que tenham filhos na escola.

— Chegamos depois de dezenas de reuniões a um entendimento que busca solucionar um problema do país. Dez milhões de brasileiros estavam fora de qualquer programa e entraram no auxílio emergencial. Mas o que fazer a partir de 2021? Além de limitar o pagamento dos precatórios a 2% da receita corrente líquida, autorizamos o uso de até 5% do que estamos acrescentando no Fundeb ao Renda Cidadã, para que as crianças das famílias atendidas permaneçam nas escolas — disse Bittar.     

Mas o argumento ainda não é suficiente para convencer ao menos uma parte dos senadores. Também em entrevista à Agência Senado, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse considerar inaceitável tirar dinheiro da educação para o Renda Cidadã, quando a seu ver o governo tem outras alternativas, relativas a políticas tributárias e de gestão econômica.

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— O Fundeb é para a educação básica e não para outros fins. Por que o governo não vai atrás de grandes devedores e sonegadores de impostos deste país? Também é possível rever algumas renúncias fiscais. Por exemplo, o governo deixou de arrecadar, só em 2019, R$ 14,2 bilhões porque isenta a importação de agrotóxicos. Por que não taxa lucros e dividendos, como ocorre no mundo todo, ou grandes fortunas? Até mesmo tentar renegociar a dívida pública é melhor que tirar dinheiro da educação, porque mais de 50% dos impostos pagos pelo povo vão para os bancos, para pagar juros e serviços de uma dívida nunca auditada — protestou.

No Twitter, o relator do novo Fundeb, senador Flávio Arns (Podemos-PR), lembrou que o governo já tentou incluir recursos do fundo no programa que deve substituir o auxílio emergencial, e a proposta foi rejeitada quase por unanimidade.

— A possibilidade de usar recursos do Fundeb pro Renda Cidadã já foi derrotada nas votações. Isso porque o governo tentou, sem sucesso, inserir na PEC do Fundeb essa forma de financiamento para o programa. A educação deve ser priorizada, e prioridade significa orçamento — afirmou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) avalia que a ideia não deve prosperar no Parlamento:

— O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também fez críticas, no Twitter, à proposta.

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— Tirar recursos da educação pro Renda Brasil é mais que tirar dos pobres pra dar para paupérrimos. O governo não pode sacrificar o futuro do país, condenando o Brasil à indigência educacional. Além disso, o governo trabalha com um horizonte de assistência a 20 milhões de brasileiros, deixando os 50 milhões restantes, da atual massa de beneficiários do auxílio emergencial, à completa deriva. Para esses, só restará pagar a conta do aumento de tributos, como a maldita CPMF – criticou Randolfe, fazendo referência à possível criação de imposto sobre movimentações financeiras.

O senador Weverton (PDT-MA) foi outro que se manifestou no Twitter contra a proposta:

— Renda Brasil com recursos do Fundeb é um despropósito. A renda extra não será benefício se as crianças destas famílias não tiverem acesso a escolas públicas de qualidade. Resolve o presente e inviabiliza o futuro. Os recursos têm que vir de grandes fortunas e não dos pobres.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) vê riscos de crime de responsabilidade no adiamento de pagamento dos precatórios, outra fonte de recursos proposta para o Renda Cidadã.

— O uso de 5% do Fundeb é em parte palatável, desde que se mantenha a criança na escola. Mas o uso de precatórios para financiar a Renda Cidadã pode ser inconstitucional ou pedalada. Mas é tudo muito polêmico, e tenho minhas dúvidas se o governo vai realmente enviar estas propostas para o Parlamento — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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