POLÍTICA NACIONAL

Frente Parlamentar debate debate oferta de linhas a santas casas e filantrópicas

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Ana Luiza Tomaz e Letícia Fortunato
Saúde - hospitais - Santa Casa de Misericórdia
Debate sobre oferta de crédito para santas casas será transmitido pela internet

A Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicos debate hoje a oferta de linha de crédito para essas instituições. O debate será realizado de forma remota.

A frente é presidida pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), que participará do debate, juntamente com outros parlamentares.

Foram convidados:
– representante da Caixa Econômica Federal;
– o presidente da da Confederação das Santas Casas Hospitais e Entidades Filantrópicos (CMB), Mirócles Campos Veras; e
– o secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Luiz Otávio Franco Duarte.

O debate será transmitido, a partir das 16 horas, pelo Canal do Youtube da Câmara dos Deputados.

Da Redação – RL

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

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Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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