POLÍTICA NACIONAL

Frente quer incluir atuais servidores na reforma administrativa

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A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa quer incluir os atuais servidores públicos e os membros de Poderes no plano de modernização do Estado sugerido pelo Poder Executivo. O grupo apresentou na quinta-feira (8) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma série de medidas que devem ser incluídas no debate sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro.

Os parlamentares defendem o fim das aposentadorias e pensões vitalícias e da licença remunerada para servidores públicos que disputam eleições. Outras medidas sugeridas são: abono permanência opcional para servidores com tempo para aposentadoria; processo seletivo para cargos de assessoria e aprovação de uma lei complementar federal para regulamentar a perda do cargo de servidores púbicos — e não uma lei de cada ente da Federação, como sugere a PEC 32/2020.

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa é formada por 212 deputados e pelos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO). Durante a entrega da proposta ao presidente Rodrigo Maia, Anastasia classificou a reforma do Estado brasileiro como “inafastável, imprescindível e urgente”.

— A reforma administrativa não se esgota em uma só PEC ou projeto de lei. É uma mudança cultural que vai ser feita ao longo do tempo. Infelizmente, ainda estamos quase que no século 19 em termos de administração pública. O Brasil não avançou como as demais nações do mundo nesse tema. Ainda temos práticas, estruturas e instituições paradas no tempo, que acabam produzindo um grande dano à produtividade da economia brasileira — afirmou.

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Para a senadora Kátia Abreu, a reforma administrativa deve respeitar direitos adquiridos. Mas ela lembrou que essa premissa não deve ser usada para a manutenção do que classifica como “privilégios”.

— Quase sempre os responsáveis pela ineficiência do serviço público não são os servidores. Muito ao contrário. É uma máquina velha, retrógada. Um Estado analógico, que não é digital. Todos os direitos adquiridos serão preservados, porque optamos pela segurança jurídica e pelo Estado de direito. Nós só não podemos confundir que privilégio possa ser direito. Isso não é justo com o contribuinte brasileiro e com os servidores, principalmente aqueles menores lá do interior do Brasil. Precisamos fazer justiça a eles, que ganham muito menos em todo o serviço público — disse.

O presidente da Câmara anunciou que deve criar até o final deste mês uma comissão especial para analisar a PEC. Maia disse que o texto deve ser aprovado no segundo semestre do próximo ano ou em meados de 2022. No entanto, segundo ele, a inclusão dos atuais servidores públicos na proposta pode “travar a reforma”.

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— Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que devemos tratar de todos os Poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados. Mas que isso não entre no direito adquirido dos servidores porque vai travar a reforma e nós vamos acabar ficando sem nada, nem o futuro e nem resolvendo o passado — afirmou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou da entrevista coletiva organizada pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. Em um breve pronunciamento, ele disse que a agenda dos Poderes Executivo e Legislativo “é convergente” e que o país está “retornando ao leito das reformas”, após o impacto provocado pela pandemia do coronavírus.

— Agradeço novamente a condução das reformas tanto no Senado quanto na Câmara. Estamos juntos pelas reformas. O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Assuntos Sociais aprova indicados a presidente e diretora da Anvisa

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em reunião nesta segunda-feira (19), as indicações de Antonio Barra Torres e Cristiane Rose Jourdan Gomes para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os diretores das agências reguladoras têm mandatos de cinco anos, sendo vedada a recondução.

Antônio Barra Torres foi aprovado, com 14 votos favoráveis e 3 contrários, para exercer o cargo de diretor-presidente. Para compor a diretoria da agência, na vaga de Antônio Torres — que integra a direção da Anvisa — foi aprovada a indicação de Cristiane Rose Jourdan Gomes. Ela recebeu 15 votos a favor e 2 contrários. Os dois nomes ainda precisam ser confirmados no Plenário do Senado.   

Antônio Barra Torres é diretor-presidente substituto da Anvisa desde o início deste ano. Com a possível confirmação de seu nome no Plenário, ele vai ocupar o cargo de forma efetiva. Torres nasceu no Rio de Janeiro (RJ) em 1964 e iniciou sua carreira militar em 1987. Ele é contra-almirante da Marinha com especialização na área médica e integra a diretoria da Anvisa desde o ano passado.

Torres exaltou a atuação do Brasil na área regulatória ao apontar vários acordos internacionais. Ele registrou que tem mais de 30 anos de experiência na área médica e militar, disse que tem atuado para proteger a saúde do cidadão brasileiro e admitiu preocupação com a redução do número de servidores na Anvisa. Torres ainda agradeceu a Deus, ao presidente Jair Bolsonaro e à família, e prometeu integral dedicação ao cargo.

— Vou trabalhar no acolhimento e na atenção com o semelhante, com verdade e transparência aos olhos dos homens e de Deus — declarou Torres, que teve sua indicação (MSF 51/2020) relatada pelo senador Romário (Podemos-RJ).

A médica Cristiane Rose Jourdan Gomes foi aprovada para a vaga de Antônio Torres no corpo de diretores da Anvisa (MSF 65/2020). Sua indicação foi relatada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Cristiane Gomes tem experiência nas áreas de gestão hospitalar e de regulação do setor de saúde suplementar. Além de médica, ela tem formação em direito e trabalhou na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entre 2002 e 2003. Cristiane agradeceu à família e prometeu muita dedicação e trabalho na diretoria da Anvisa.

— A oportunidade de fazer mais pelo país, em uma área tão central à qualidade de vida da população, é a maior honra que alguém pode ter — registrou.  

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Agrotóxicos

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que é médica de formação, manifestou preocupação com a quantidade de agrotóxicos aprovados nos últimos anos no país. Em resposta, Antônio Torres disse que um dos agrotóxicos, que estava há três anos em estudo, já foi banido. Ele acrescentou que é preciso, cada vez mais, ter parâmetros claros de segurança para o trabalhador rural e para o consumidor.  

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) cobrou mais agilidade nas licenças da Anvisa, enquanto o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediu que a gestão da agência seja mais focada nas questões técnicas do que ideológicas. Ele disse que o órgão não pode deixar as questões ideológicas atrapalharem a liberação de agrotóxicos. Torres negou que a ideologia tenha peso nas liberações da Anvisa e afirmou que a ciência é que deve nortear a atuação da agência.

Maconha

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) quis saber como a Anvisa pode facilitar o acesso a remédios derivados da maconha. Segundo ela, esses remédios são muito importantes no caso de doenças raras. O senador Eduardo Girão destacou os perigos do tabagismo e questionou como a Anvisa pode colaborar com uma maior redução de fumantes no país. Ele também se disse preocupado com uma possível liberação do plantio de maconha no país para fins medicinais.

Cristiane Gomes destacou que o controle do tabaco é uma forma de proteger a saúde da população. Assim, disse ela, os limites da publicidade do tabaco formam um elemento importante dentro desse processo. Cristiane reconheceu a eficiência da maconha para certas enfermidades. Ela apontou, no entanto, que é preciso ter uma decisão técnica sobre o assunto, pois o “o uso recreativo pode causar danos sociais importantes e até causar surtos psicóticos”.

Em relação ao plantio de maconha, Antônio Barra Torres disse que já opinou não apoiar o plantio no país. Segundo Torres, o ideal seria manter a compra de produtos do exterior. Ele disse ter ouvido de representantes de uma empresa nacional que não haveria interesse em comprar a planta de produção nacional, pois a qualidade da planta do exterior seria muito maior. Para o indicado, cabe ao Congresso Nacional e não a uma agência criar uma atividade econômica no país.

— Os legítimos representantes do nosso povo têm, não apenas o direito, mas o dever de se posicionar neste assunto — declarou Torres, que destacou reconhecer as propriedades da maconha no tratamento de doenças específicas.

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Coronavírus

O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) questionou se a Anvisa está preparada para lidar com a liberação da vacina contra o novo coronavírus. Já a senadora Leila Barros (PSB-DF) se disse preocupada com a demora para a liberação de determinados medicamentos e também manifestou preocupação com o processo de liberação da vacina contra a covid-19.

Segundo Antônio Torres, ainda não há pedido de registro de vacina na Anvisa. Ele disse que o Brasil tem quatro protocolos de desenvolvimento de vacina, mas ainda sem previsão de registros e datas de liberação. Ele reconheceu que o trabalho é delicado, que há muitos interesses em jogo, mas destacou que esse processo precisa ser feito sem ideologias ou pressões.

— O prazo será no menor tempo possível. [Mas] quem marca prazo tem grande chance de se desdizer em pouco tempo — alertou.

Interativa

A reunião foi realizada de forma interativa, com a possibilidade de participação popular por meio do Portal e-Cidadania. O senador Romário, presidente da comissão, destacou que um internauta perguntou sobre a situação dos cigarros eletrônicos. Antônio Torres disse que o assunto tem sido debatido na agência e informou que o tema ainda será definido na diretoria. Ele apontou, porém, que os diretores não podem manifestar opiniões pessoais. Outro internauta questionou sobre a fosfoetanolamina — medicamento que poderia ser usado contra o câncer. Segundo Torres, nunca houve um protocolo de análise sobre o tema dentro da Anvisa.

Semipresencial

A reunião para apreciação das autoridades foi realizada de forma semipresencial, com parte dos senadores presentes na sala da CAS e outros participando de forma remota. As votações, realizadas no prédio do Senado, puderam ser feitas em totens especialmente criados para isso, colocados em locais estratégicos.

A ideia era seguir as recomendações de distanciamento, como forma de evitar o contágio e a propagação da covid-19, e viabilizar a votação secreta de autoridades, conforme previsão constitucional. O mesmo esquema de votação será seguido na apreciação dos indicados no Plenário do Senado, o que deve ocorrer ainda esta semana.

A CAS aprovou, ainda, nesta segunda-feira, as indicações de Meiruze Sousa Freitas e Alex Machado Campos, também para a direção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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