POLÍTICA NACIONAL

Governo envia proposta de reforma administrativa à Câmara

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O governo federal encaminhou nesta quinta-feira (3) à Câmara dos Deputados a proposta de reforma administrativa. O texto foi enviado pessoalmente pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – da União, dos estados e dos municípios. O texto prevê a criação de novos tipos de vínculo e maior tempo para efetivação no cargo.

Por se tratar de uma PEC de autoria do governo, a tramitação se inicia pela Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a proposta precisa ter o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Em seguida, a matéria segue para o Senado e deve ter aprovação de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação.

Para Rodrigo Maia, a reforma atinge o ponto correto ao ter foco no “futuro do serviço público”. “Não podemos mais tirar dinheiro sociedade com os impostos e do outro lado sair muito pouco em serviços para sociedade”, afirmou o deputado.

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“Diálogo aberto, franco e transparente nos dará a condição de cumprir um grande desafio nos próximos meses: o nosso acordo que acabou atrasando pela pandemia, que a Câmera tratava da reforma administrativa, o Senado, do pacto federativo, e o Congresso, da reforma tributária. Voltamos ao eixo do nosso trabalho”, completou Maia. 

A reforma não altera as regras para os atuais, nem para os futuros membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. As novas regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos. 

O secretário-geral da Presidência, Jorge Oliveira, ressaltou que a proposta terá validade para os próximos servidores públicos. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas. 

“[A PEC] vai preservar os atuais direitos dos servidores que estão em exercício dos cargos, aprovados em concurso. Mas é tempo de rever, diante da evolução do Estado, novas formas de provimento que possibilitem um Estado mais moderno, enxuto, que atenda as demandas [da sociedade] sem criar impacto previdenciário”, afirmou o ministro. 

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Edição: Nádia Franco

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POLÍTICA NACIONAL

“Não foi por invalidez”, diz Celso de Mello sobre aposentadoria

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Ministro Celso de Mello durante sessão do STF
Carlos Moura/SCO/STF

Ministro Celso de Mello durante sessão do STF

O ministro Celso de Mello , do Supremo Tribunal Federal (STF), desmentiu nesta sexta-feira (25) que a antecipação de sua aposentadoria em três semanas, passando para o dia 13 de outubro, não foi por invalidez. O boato surgiu depois que o decano da Corte antecipou também o retorno de um  período de licença médica que terminaria neste sábado (26).

“Não, NÃO foi por invalidez!!! Foi uma simples e voluntária aposentadoria, eis que possuo pouco mais de 52 anos de serviço público (Ministério Público paulista + Supremo Tribunal Federal)”, escreveu o ministro em comunicado divulgado pela assessoria de imprensa do STF.

No texto, o decano da Corte segue dizendo que acredita “responsável pelo equilíbrio institucional” entre os poderes do Estado e no STF como detentor do “monopólio da última palavra” em matéria de interpretação constitucional.

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“Tenho absoluta convicção de que os magistrados que integram a Suprema Corte do Brasil, por mais procelosos e difíceis que sejam (ou que possam vir a ser) os tempos (e os ventos) que virão, estão, todos eles, à altura das melhores tradições históricas do Supremo Tribunal Federal na proteção da institucionalidade, no amparo das liberdades fundamentais, na preservação da ordem democrática, na neutralização do abuso de poder e, como seu mais expressivo guardião, no respeito e na defesa indeclináveis da supremacia da Constituição e das leis da República”, escreveu Celso de Mello.

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