POLÍTICA NACIONAL

Governo quer cortar R$ 81,8 bilhões em despesas nos ministérios

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Os ministérios devem sofrer uma redução de R$ 81,8 bilhões em despesas previstas para 2021. De acordo com o projeto de lei orçamentária (PLN 28/2020) enviado pelo Poder Executivo na segunda-feira (31), apenas 3 das 16 pastas são poupadas do corte. As áreas de Desenvolvimento Regional, Direitos Humanos, Meio Ambiente, Educação e Agricultura são as que mais perdem capacidade de gastar.

As despesas financiadas pelos orçamentos fiscal e da seguridade neste ano podem alcançar R$ 1,092 trilhão. É o que está previsto na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.978, de 2020), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro. O projeto para o próximo ano reduz esses gastos para R$ 1,01 trilhão — um corte médio de 7,4%.

Embora o Poder Executivo tenha 23 pastas com status ministerial, os números se referem apenas aos ministérios propriamente ditos. Ficam fora da conta a Controladoria Geral da União e os 6 órgãos vinculados à Presidência da República: Advocacia Geral da União, Banco Central, Casa Civil, Secretaria-Geral, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança Institucional.

O maior revés em termos proporcionais é no Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável por programas de mobilidade urbana, defesa civil, saneamento, segurança hídrica e habitação — entre eles, o Minha Casa, Minha Vida. Em vez dos R$ 17,1 bilhões em despesas autorizadas para 2020, a pasta deve receber R$ 6,4 bilhões em 2021 — um corte de 62,2%.

No Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a redução é de 50,7%. Detentora do menor orçamento da Esplanada em 2020 (R$ 637 milhões), a pasta deve encarar o próximo ano com apenas R$ 314 milhões.

A área da Educação foi alvo de polêmica antes da entrega oficial da proposta orçamentária. Segundo alguns veículos de imprensa, o Poder Executivo pretendia destinar R$ 5,8 bilhões a mais para a Defesa. Mas isso acabou não se confirmando no PLN 28/2020. O texto reserva R$ 65,2 bilhões para as despesas militares, enquanto a Educação fica com R$ 73,5 bilhões. Ainda assim, uma redução de 28,7% em relação aos R$ 103,1 bilhões autorizados para 2020.

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No Ministério do Meio Ambiente, o corte nos gastos é de 34,8%: a previsão é de R$ 1,7 bilhão em 2021. Neste ano, mesmo com R$ 2,6 bilhões em despesas autorizadas, o titular da pasta, Ricardo Salles, chegou a anunciar a interrupção das operações de combate ao desmatamento e às queimadas por falta de recursos.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento também perde dinheiro: um corte de 21,6%. São R$ 9,4 bilhões em despesas previstas para 2021, ante os R$ 12,1 bilhões deste ano. Além do agronegócio, a pasta desenvolve ações nas áreas de agricultura familiar, assistência técnica, extensão rural, aquicultura e pesca.

Mais dinheiro

O PLN 28/2020 poupa três pastas no corte de despesas financiadas pelos orçamentos fiscal e da seguridade. O maior beneficiado é o Ministério de Minas e Energia, que em 2021 fica autorizado a gastar R$ 8,9 bilhões. Isso representa 45,7% a mais do que os R$ 6,1 bilhões deste ano. Parte do dinheiro pode ser aplicada na criação de uma nova estatal para gerenciar as empresas Itaipu Binacional e Eletronuclear, caso a Eletrobras seja privatizada.

O Ministério do Turismo fica autorizado a gastar 41,2% a mais: R$ 1,3 bilhão em 2021, ante os R$ 988 milhões previstos para este ano. Desde maio, a pasta passou a responder pela área da cultura. Estão sob o controle do ministério órgãos como a Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibran), a Biblioteca Nacional, Fundação Cultural Palmares e a Fundação Nacional de Artes (Funarte).

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O Poder Executivo também reforçou o caixa do Ministério da Cidadania. São R$ 103,2 bilhões no próximo ano ­— 6,3% a mais que os R$ 97 bilhões de 2020.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta orçamentária demonstra que o Poder Executivo é incapaz de fazer o país crescer com distribuição de renda.

— O projeto apenas confirma a fata de clareza do governo em implementar uma política econômica capaz de fazer o país crescer, gerar emprego e garantir a distribuição de renda e a melhoria de vida população. O Bolsa Família teve um incremento extremamente pequeno, o que vai fazer com que milhões de pessoas continuem excluídas. É uma proposta que demonstra claramente que estamos na área econômica sem qualquer rumo para o país — afirma.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator do PLN 28/2020, avalia que o Orçamento de 2021 foi impactado pelas ações tomadas neste ano pelo governo brasileiro contra a pandemia de coronavírus.

— Em linhas gerais, é um Orçamento bastante conservador. E tem que ser porque vivemos uma crise mundial fruto de uma pandemia. O Brasil teve de gastar horrores de dinheiro, não tinha outra solução, e vamos continuar gastando no ano que vem. O Orçamento vem magro e agora temos que buscar tirar gorduras. O Brasil tem muita coisa pra cortar — avalia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

TJ-RJ decide que Cristiane Brasil continuará presa

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, rejeitou hoje (20) os pedidos de relaxamento, revogação, substituição e conversão da prisão preventiva da ex-deputada federal Cristiane Brasil, detida em 11 de setembro por decisão da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Além de rejeitar os pedidos da defesa da ex-deputada, o presidente do TJ-RJ determinou o cumprimento imediato de uma decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a redistribuição da ação penal inicial e conclusão ao desembargador do Órgão Especial, que será sorteado amanhã (21) para analisar o caso.

A defesa de Cristiane Brasil pediu relaxamento e conversão da prisão preventiva ao Plantão citando a decisão do ministro do STJ, que, ao receber o pedido de habeas corpus da ex-deputada, determinou que o pedido de liberdade fosse analisado pelo TJ-RJ em 24h.

Os advogados que representam a ex-deputada federal já haviam pedido sua liberdade em 14 de setembro, e o pedido foi distribuído para que o desembargador Luciano Silva Barreto decidisse. Porém, o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que integra o Órgão Especial do TJ-RJ, entendeu que o pedido cabia a ele, uma vez que homologara o acordo de colaboração premiada que subsidiou a denúncia. O TJ-RJ explica que, quando a ação penal e todas as medidas cautelares vinculadas passaram para Ibrahim, Barreto extinguiu sem mérito o habeas corpus. Diante disso, a defesa requereu a liberdade junto ao STJ.

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Segundo o TJ-RJ, entre as alegações da defesa está o fato de Cristiane Brasil ser candidata a prefeita do Rio de Janeiro na eleição municipal, e que a prisão teria caráter político. Na decisão, o presidente do TJ-RJ afirmou que “o exercício do ius honorum e sua condição de política profissional em nada influenciam na análise da questão posta, a uma porque a análise que se pretende é eminentemente técnico-jurídica, com fundamentação descritiva de livre convencimento motivado. Além disso, a candidatura de cidadão, de per si, não lhe confere imunidade material ou formal”.

O desembargador afirma ainda que a colaboração premiada utilizada na investigação dá conta da “constante ingerência da paciente na celebração dos contratos e indicação de pessoas”, e que “a custódia cautelar se mostra imprescindível para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”. Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa de Cristiane Brasil afirmou que a defesa ainda não havia tido acesso à decisão.

O caso

Segundo o MP, as investigações que levaram à prisão da ex-deputada constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro, e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.

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Ainda de acordo com o MP, a organização criminosa era composta por três núcleos, o empresarial, o político e o administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propinas a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.

Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se que as fraudes licitatórias efetivamente causaram danos aos cofres públicos em contratos que, somados, chegam a R$ 117 milhões.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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