POLÍTICA NACIONAL

Governo retira urgência de proposta que unifica PIS e Cofins

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Economia - Orçamento - Reforma tributária - ilustração com moedas e Brasil
O PL 3887/20 é a primeira etapa de uma ampla reforma tributária pretendida pelo Planalto

O presidente Jair Bolsonaro retirou o pedido de urgência de tramitação do Projeto de Lei 3887/20, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição a PIS e Cofins. A proposta chegou ao Congresso Nacional em julho.

O projeto estabelece que a CBS será apurada e recolhida pelas empresas mensalmente e incidirá sobre operações com bens e serviços no mercado interno e em importações. Receitas decorrentes de exportação estarão isentas da nova contribuição.

“A urgência da CBS trancaria a pauta e causaria pressão desnecessária na discussão sobre o tema, que continua prioritário, mas segue ritmo próprio na Comissão Mista da Reforma Tributária”, explicou em nota o Ministério da Economia.

Saiba mais sobre o projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços

Outras propostas
Segundo a pasta, o PL 3887/20 corresponde à primeira etapa de uma ampla reforma tributária pretendida pelo governo federal. Atualmente, o Congresso Nacional já discute outras duas propostas – ambas alteram a Constituição com objetivos similares.

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A comissão mista citada pelo ministério analisa proposta (PEC 110/19) que unifica nove tributos. Já uma comissão especial da Câmara examina texto (PEC 45/19) que prevê a substituição de cinco tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
Com informações da Agência Brasil

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

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Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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