POLÍTICA NACIONAL

Homicídio de vulnerável pode ser enquadrado como crime hediondo

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Projeto que tipifica o homicídio de vulnerável, enquadrando-o como crime hediondo, aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o projeto (PL 214/2020) altera o Código Penal (Decreto-Lei n 2.848, de 1940) e tem como relator o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

 De acordo com o texto, o homicídio de vulnerável passará integrar o rol de crimes hediondos, que de acordo com a Lei 8.072, de 1990, são inafiançáveis e imprescritíveis. Os crimes cometidos contra menores de 14 anos, idosos acima de 80 anos e pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, se tornarão qualificados, inafiançáveis e imprescritíveis, independente das circunstâncias em que for cometido.

Girão mencionou relatório elaborado pela Fundação Abrinq, segundo o qual, em 2017, foram 11.733 homicídios com as vítimas com idades entre zero a 19 anos. O senador defende a adoção de “medidas eficazes para prevenir e punir rigorosamente homicídios dessa natureza”.

“O assassinato de crianças e adolescentes é crime de consequências lastimáveis. As famílias ficam destruídas emocionalmente e os sonhos daqueles que se foram são interrompidos de maneira precoce e abrupta. Ademais, no caso da morte de jovens de pouca idade, cuja capacidade de defesa e reação são reduzidas, a dor e a irresignação são ainda mais intensas”, argumenta na justificativa da proposta.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Oposição protocola pedido de impeachment de Bolsonaro e quer CPI com foco na pandemia

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Seis partidos de oposição protocolaram nessa quarta-feira (27) novo pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. PT, PDT, PSB, PC do B, PSOL e Rede denunciam crime de responsabilidade de Bolsonaro, sobretudo por 15 ações ou omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e da situação sanitária em Manaus, agravada pela falta de oxigênio nos hospitais.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que o próprio ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, já afirmou que obedece às ordens de Bolsonaro. Guimarães citou o que considera essencial neste 64° pedido de impeachment registrado na Câmara contra o atual presidente da República:

“Por que esse pedido é diferenciado? Porque ele está embasado no direito supremo à vida. Uma coisa já justificaria e permite identificar o crime de responsabilidade do governo: a falta de oxigênio. Alguns dizem que a responsabilidade é de Pazuello, mas não tem como separar Pazuello de Bolsonaro. Os dois foram omissos, criminosos, antivida”.

Fundamentos
O pedido da oposição é embasado na Constituição e na Lei do Impeachment, de 1950. O texto cita falta de coordenação nacional no enfrentamento da pandemia, mesmo diante dos cerca de 215 mil mortos por Covid; descumprimento da lei de medidas emergenciais contra a pandemia; efeitos negativos da “guerra ideológica” com a China; e negligência na administração de verbas públicas.

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A oposição incluiu um documento do Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo, com a compilação de atos e manifestações de Bolsonaro por uma “estratégia de propagação de vírus” para acelerar a chamada imunização de rebanho e retomar a economia.

Em nome da liderança do PSOL, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) citou outras ações do governo que, na visão da oposição, justificariam o impeachment: “É óbvio que a prioridade sempre foi combater a Covid, mas tirar Bolsonaro é uma medida sanitária para preservar a vida do nosso povo. Não é que ele não ajudou a ciência, ele combateu a ciência. Não é que ele negligenciou a vacina, ele boicotou a vacina. Bolsonaro demitiu dois ministros da Saúde por seguirem a ciência e colocou um paraquedista, que é um pau mandado. Eles estiveram em Manaus e, em vez de mandarem oxigênio, venderam tratamento precoce com cloroquina”.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), lamentou que outros pedidos de impeachment não tenham avançado na Câmara: “O PDT foi o primeiro partido a propor o impeachment de Bolsonaro, ainda no ano passado, pelo cometimento de crimes contra a democracia, as instituições, o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal. A pandemia estava só começando. Agora, somam-se outros crimes. Nós sabemos que remédio para governo ruim é eleição e voto. O impeachment é um remédio jurídico e parlamentar para governo que comete crimes de responsabilidade e esses crimes estão acontecendo a olhos vistos”.

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Abertura de CPI
Juntamente com o protocolo do pedido de impeachment, os seis partidos de oposição iniciaram a coleta das 171 assinaturas de deputados necessárias para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as ações do governo federal durante a pandemia, como explicou o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ): “Estamos pedindo o impeachment de Bolsonaro e a instalação de uma CPI específica para averiguar as responsabilidades do ministro da Saúde e do governo Bolsonaro, inclusive do presidente da República, no enfrentamento da pandemia”.

A oposição prevê manifestações a favor do impeachment de Bolsonaro para 31 de janeiro e 21 de fevereiro. A garantia de vacina para todos e a prorrogação do auxílio emergencial também farão parte da campanha.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Cláudia Lemos

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