POLÍTICA NACIONAL

Indústria é contra tributo sobre transação financeira semelhante à antiga CPMF

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Ao defender uma reforma que simplifique e desburocratize o sistema tributário, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse que a entidade é contra a criação de novos tributos, incluindo um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da antiga CPMF. A CNI foi uma das quatro organizações patronais que participaram da audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (2) pela Comissão Mista da Reforma Tributária

— Todos os setores da indústria renegam essa forma de tributação. Somos a favor da criação de um IVA [imposto sobre valor agregado] que seja para todos os estados, com a mesma alíquota para todos os setores. Isso eu acho que é fundamental para que país possa atrair principalmente investimentos estrangeiros e possa dar confiabilidade e segurança jurídica aos investidores e ao ambiente de negócios no Brasil — opinou. 

Robson Braga de Andrade disse ainda que a entidade é a favor de uma reforma que resulte num sistema tributário moderno, simples e alinhado com as boas práticas internacionais. Para ele, a burocracia e a complexidade são dois dos maiores entraves do desenvolvimento do setor industrial brasileiro. 

— A CNI tem adotado uma política de que precisamos olhar para o Brasil e não olhar para cada setor especificamente. É lógico que, se formos olhar cada um, não vamos ter nenhuma mudança significativa. É lógico que há segmentos que vão ser prejudicados dentro da própria indústria e há os que devem ser favorecidos, mas o que nós estamos olhando é o conjunto — esclareceu. 

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Divergência

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) discordou da CNI em relação a uma possível criação de um tributo sobre transações financeiras. O vice-presidente da entidade, Luigi Nese, disse que a CNS tem até uma proposta sobre o assunto, que vem sendo estudada há 20 anos. 

— A CPMF é um imposto muito fácil de arrecadar, muito simples, mas que todos pagam. Isso é muito importante. E não é verdade que quem vai pagar é o pobre e que o rico não paga. Exatamente ao contrário. Quem tem mais movimentação é o rico e a classe média alta. O pobre é aquele que simplesmente recebe o salário e só vai pagar sobre o salário que ele tem e que vai receber — argumentou. 

Nese pediu que a CNI fizesse uma análise correta e crítica da proposta da CNS com números, e não apenas com palavras ou slogans. 

— Eu acho que, nesse momento, nós temos que colocar todas as cartas na mesa. Se nós não colocamos as cartas na mesa, não estamos sendo honestos para o Brasil, para os empresários e, especialmente, para o legislador. 

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Desoneração

O representante da CNS aproveitou também para defender a desoneração da folha de pagamento e lembrou que as três propostas em tramitação no Congresso sobre reforma tributária não tratam do assunto: as propostas de emenda à Constituição 45/2019 e 110/2019 e o projeto de lei apresentado pelo governo federal PL 3.887/2020.

— Tributar salário, como o ministro Paulo Guedes falou, é nocivo. E nós temos feito isso ao longo desses 20 anos. Vamos desonerar a folha; depois, gradativamente nós vamos resolver os outros problemas — disse Luigi Nese, ao lembrar que o setor de serviço é o que mais emprega no país. 

Tratamento diferenciado

Os outros dois presidente de confederações convidados para a audiência, Breno Monteiro, da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), e Vander Costa, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), apresentaram as peculiaridades de seus setores e pediram que os parlamentares levem em conta tais especificidades na elaboração da reforma tributária. 

Segundo eles, não se trata de privilégios, mas de equilíbrio tributário observado em outros países com legislação mais avançada. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de direito

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira Júnior: objetivo é aumentar a qualidade dos novos cursos

O Projeto de Lei 3124/20 determina que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, a criação dos cursos depende apenas de autorização do Ministério da Educação.

O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o aval da OAB pode contribuir para acabar com a baixa qualidade do ensino jurídico no País.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão que melhor pode avaliar a abertura de novos cursos, considerando que já faz indicações dos melhores cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas”, diz Pereira Júnior.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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