POLÍTICA NACIONAL

Indústria e setor de serviços divergem sobre reforma tributária

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A Confederação Nacional de Serviços e a Confederação Nacional da Indústria deixaram bem claro, nesta quarta-feira (2), que atuam em campos opostos na discussão sobre a reforma tributária. Representantes das duas entidades participaram de audiência da comissão mista que trata do tema no Congresso.

O setor de serviços quer começar o debate pela desoneração da folha de pagamento das empresas com a criação de um tributo semelhante à antiga CPMF com alíquota de 0,81% sobre saques. Já a indústria é contrária à CPMF e defende que, na criação do novo imposto sobre valor agregado, alguns setores de serviços como saúde e educação, além dos produtos da cesta básica, recebam uma devolução de parte do imposto pago.

Reprodução/TV Senado
A comissão mista que analisa a reforma tributária se reuniu nesta quarta-feira

Imposto único
O novo imposto sobre valor agregado teria a função de substituir tributos sobre o consumo como PIS, Cofins e ICMS e tem nomes diferentes em cada proposta em tramitação. O setor de serviços diz que será prejudicado por uma alíquota única  porque, como se trata de imposto não cumulativo, em cada etapa da produção será descontado o imposto pago na fase anterior  — daí a necessidade de uma alíquota maior para manter a arrecadação.

Ocorre que o setor de serviços teria poucos créditos a receber porque funciona basicamente com mão de obra. Neste caso, para eles, seria melhor discutir primeiro a retirada de impostos sobre a folha de salários (proposta já anunciada pelo governo, mas ainda não detalhada).

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O vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesse, disse que a alíquota de 0,81% — bem maior que a de 0,38%, praticada na antiga CPMF extinta em 2007 — substituiria a contribuição do INSS, Incra, salário-educação e poderia reduzir em 3 pontos percentuais a alíquota previdenciária do trabalhador.

Luigi afirma que o imposto é fácil de recolher e difícil de sonegar. O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade, confrontou a afirmação, mas Luigi foi incisivo.

“Eu gostaria que a CNI fizesse uma análise correta e crítica da proposta que nós temos com números e não com apenas palavras, ou com slogan”.

Segundo Robson de Andrade, a CPMF não diferencia ricos e pobres e é cumulativa. Ele defende uma forma de tributar os serviços de internet sediados em outros países e que hoje não pagam nada no Brasil.

“A proposta da CNS sobre CPMF é antiga e já foi rebatida. Nós temos todos os dados e números, então quando a CNS tiver interesse podemos apresente os dados contra essa proposta de um imposto único”, rebateu.

Sistema eficiente
O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) concordou com a CNI no argumento de que as perdas iniciais de alguns setores poderão ser compensadas por um sistema mais eficiente.

“Não há setor que não ganhe com essa reforma tributária. A hora que a barra da renda subir, que a população brasileira começar a ficar mais rica, mais poder de compra, ficar mais consumidora, nós vamos ter todos os setores ganhando. Não há como nenhuma das confederações ser contra essa reforma. Isso é um lesa-pátria. Nós temos que ter um apoio patriótico”, pediu.

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Já o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) acredita que as propostas que defendem um imposto único sobre transações financeiras deveriam ser consideradas.

“São propostas que iriam reduzir de fato a sonegação fiscal, então são situações que temos que profundamente discutir para além de uma ideia de simplificação tributária como são algumas das propostas apresentadas. Discutir algo que vai de fato impactar na vida do cidadão brasileiro”, apontou o deputado.

Saúde e combustíveis
O presidente da Confederação Nacional de Saúde, Breno Monteiro, disse que a proposta que substitui cinco impostos sobre consumo por um único Imposto sobre Bens e Serviços (PEC 45/19) pode aumentar os preços dos planos de saúde em 21,6% e em 15% os serviços hospitalares. Ele afirmou que, em 118 países estudados, 76% não tributam o setor de saúde.

Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte, pediu que a reforma não trate os combustíveis como deverão ser tratados cigarros e bebidas — ou seja, com uma tributação maior para desincentivar o consumo.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Lei sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. O crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente não vetou nenhum dispositivo da nova legislação, oriunda do Projeto de Lei 1095/19, de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG).

“Quem não demonstra amor por um animal como um cão, por exemplo, não pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida”, afirmou Bolsonaro, durante a cerimônia.

A pena de reclusão da nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima. O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com, pelo menos, um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato.

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O deputado Fred Costa destacou que, com a sanção da lei, quem cometer crime contra os animais terá punição efetiva. “A partir de hoje, quem cometer [crime] contra cão e gato vai ter o que merece: prisão. Este ato de hoje é em defesa dos animais, mas também é em defesa do ser humano, é em defesa da vida, porque aqueles que cometem crime contra os animais, estatisticamente, têm enorme propensão a cometer contra o ser humano”, afirmou o deputado.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Brasil

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