POLÍTICA NACIONAL

Inquérito das fake news: STF compartilha provas contra PCO com o TSE

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Moraes autorizou o compartilhamento de provas da investigação contra o PCO
Nelson Jr/SCO/STF

Moraes autorizou o compartilhamento de provas da investigação contra o PCO


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento das provas obtidas na investigação que apura ataques do Partido da Causa Operária (PCO) ao Supremo Tribunal Federal e a ministros da Corte com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão atende a um pedido do corregedor-geral do TSE, ministro Mauro Campbell Marques.

No início de junho, Moraes incluiu o PCO no inquérito das fake news por publicações em que a legenda de extrema esquerda fez críticas ao STF e defendeu a sua “dissolução”, o que seria inconstitucional.

Com a decisão desta segunda-feira, os elementos obtidos nas investigações no STF podem ser usados no âmbito do inquérito administrativo aberto pelo TSE para investigar ataques da sigla à Justiça Eleitoral nas redes sociais.

“No âmbito da Justiça Eleitoral, a investigação se debruça sobre a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos. Não há dúvida de que o compartilhamento de elementos informativos colhidos pode e deve ocorrer, eis que largamente demonstrada a relação entre os fatos investigados, a revelar a adequação da medida”, disse Moraes.

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Ao fazer o pedido de compartilhamento, o corregedor do TSE disse que o inquérito administrativo na Corte foi instaurado após o PCO publicar pelo Twitter diversas postagens “sem nenhuma prova ou sequer indício” de que o tribunal busca impor “censura a manifestações políticas”.

“A ninguém é permitido veicular informações descontextualizadas com ataques infundados ao sistema eletrônico de votação e à própria democracia, incutindo-se no eleitorado falsa ideia de fraude. Com mais razão, não se pode admitir que concorra para a instabilidade do regime democrático, o partido político, o qual, segundo legislação de regência, é pessoa jurídica destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo”, disse Campbell.

Os autos do inquérito das fake news foram encaminhados ao ministro Mauro Campbell na mesma decisão em que Moraes determinou a inclusão do partido do inquérito das fake news.

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Fonte: IG Política

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POLÍTICA NACIONAL

Aras pede ao STF para rejeitar denúncia da Lava-Jato contra Aécio

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Deputado Aécio Neves (PSDB-MG)
Câmara dos Deputados

Deputado Aécio Neves (PSDB-MG)

procurador-geral da República Augusto Aras recuou de uma denúncia movida por sua própria equipe em abril de 2020 contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), sob acusação de pagamentos de propina de R$ 65 milhões pelas empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação, decorrente das investigações da Lava-Jato.

Na manifestação enviada nesta segunda-feira ao STF, Aras argumenta que as mudanças aplicadas pelo Pacote Anticrime aprovado no final do ano de 2019 impedem a apresentação de denúncia com base apenas em provas entregues por delatores.

A acusação, entretanto, trazia, por exemplo, comprovantes de transferências feitas para contas no exterior atribuídas a um aliado de Aécio Neves.

É a segunda vez que Aras recua de uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 2020, a PGR voltou atrás de uma acusação feita três meses antes contra o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), também decorrente da Lava-Jato.

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No pedido encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator do inquérito contra o tucano, Aras argumenta que a denúncia oferecida pelo MPF “tem como elemento probatório central” os depoimentos dos colaboradores Marcelo Odebrecht, Henrique Valladares, Otávio Marques de Azevedo, Rogério Nora de Sá, Flávio Gomes Machado, Flávio David Barra e Maria Clara Chuff Soares.

A PGR pondera, então, que a reforma legislativa operada pelo Pacote Anticrime “introduziu a impossibilidade de que seja recebida a denúncia (ou a queixa-crime) com base exclusivamente nas declarações do colaborador”.

“Esse tema estava sujeito a entendimentos divergentes no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que parte dos Ministros admitiam o recebimento da denúncia fundada exclusivamente nas declarações do colaborador; outra parte, não”, defende a PGR.

Para Aras, com a mudança legislativa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “pacificou-se, de forma unânime, no sentido de que a mera palavra do colaborador e os elementos de informação apresentados por eles não seriam suficientes para o recebimento da denúncia”.

O procurador-geral citou como exemplo o julgamento, pela Segunda Turma, que em março de 2021 rejeitou denúncia contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) pela prática do crime de organização criminosa.

E outros pontos, a decisão levou em consideração a aprovação do pacote anticrime por proibir o recebimento de denúncia com base apenas nas declarações dos colaboradores premiados.

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Fonte: IG Política

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