POLÍTICA NACIONAL

Juizado federal deve julgar ações relativas a auxílio emergencial, define projeto

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Breves comunicações. Dep. Airton Faleiro (PT - PA)
Airton Faleiro reclamou que há localidades em que juizados especiais federais estão negando competência para atuar nessas ações

O Projeto de Lei 4823/20 determina que a competência para julgar ações relativas ao auxílio emergencial de R$ 600, pago durante a pandemia de Covid-19, será dos juizados especiais federais (JEFs). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Airton Faleiro (PT-PA), que se baseou em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

“Consideramos de extrema importância e urgência que tal questão seja celeremente resolvida, visto que há localidades onde tais ações estão sendo julgadas pelos juizados especiais federais, enquanto em outras estão negando sua competência para atuar nestas ações”, afirmou.

O projeto altera a Lei 13.982/20, que instituiu o auxílio emergencial.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

Voto facultativo em 2020 terá mais idosos e menos jovens

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Marcado para 15 de novembro, o primeiro turno das eleições municipais de 2020 terá queda na participação de jovens de 16 e 17 anos, faixa etária em que o voto é facultativo. Em contraposição, houve aumento no número de eleitores com mais de 70 anos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve aplicar uma logística que privilegie a ida desses idosos às urnas. A reportagem é de José Odeveza, da Rádio Senado.

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