POLÍTICA NACIONAL

Lei aumenta validade da CNH e limite de pontos para suspensão da carteira

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Foi sancionada na terça-feira (13) Lei 14.071, que muda o Código de Trânsito Brasileiro para, entre outros pontos, aumentar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tornar cadeirinhas infantis obrigatórias. A norma também aumenta a tolerância para infrações antes da suspensão da habilitação e acaba com a obrigação do farol aceso dentro das cidades. Cinco pontos foram vetados, incluindo a exigência de que exames sejam feitos por peritos e restrição dos corredores de motocicletas. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe concessão de crédito rural para condenados por queimadas

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema:
Deputado Célio Studart, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 4927/20 proíbe a concessão de financiamento rural para pessoas condenadas por provocar incêndio em matas ou florestas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Célio Studart (PV-CE) e altera a Lei 4.829/65, que regula o crédito rural. O objetivo do parlamentar é coibir a prática das queimadas no País, que estão na raiz de diversos casos de incêndios florestais.

“A prática da queimada, sem autorização, principalmente para a produção de pastagens, aumentando a emissão dos gases do efeito estufa no País, agredindo a biodiversidade e colocando em risco a disponibilidade hídrica, tem que acabar e os responsáveis devem ser devidamente punidos”, disse Studart.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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