POLÍTICA NACIONAL

Maia anuncia reforma administrativa da Câmara

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, concede entrevista coletiva sobre a atividade legislativa durante a crise causada pelo coronavírus
Para Maia, promoções por mérito vão estimular servidores

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quarta-feira (2) a proposta de reforma administrativa da Casa. As mudanças ocorrerão por meio de projetos de lei, projetos de resolução, atos da Mesa Diretora e portarias internas. O modelo de reestruturação administrativa foi elaborado com base nos estudos conduzidos pela Falconi Consultoria a partir de Acordo de Cooperação Técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC).

Entre as mudanças propostas estão a redução do salário de ingresso dos novos servidores na carreira do Legislativo; o aumento de 10 para 25 níveis na carreira; a extinção de 1000 cargos efetivos, sendo 633 imediatamente. A proposta também implementa a promoção na carreira por meritocracia, em decorrência do desempenho individual; estabelece critérios e requisitos para assumir funções comissionadas e vincula benefícios a servidores (como cursos de formação) a desempenho.

Maia afirmou que o objetivo das reformas administrativas do Executivo e da Câmara é melhorar a gestão da administração pública para otimizar o gasto público. “Tenho convicção que as reformas da Câmara e do governo virão com o intuito não apenas de organizar as carreiras, mas trazer a questão do mérito e da promoção diferente, numa formula que estimule os servidores” , disse o presidente.

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Governo
Em relação à reforma administrativa encaminhada pelo governo, Maia afirmou que, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, é preciso respeitar a tramitação do texto, com os prazos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da comissão especial.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

“Talvez se faça um acordo com os partidos de esquerda, inclusive, e respeite o prazo da CCJ, é importante que se cumpra todo o rito, porque é uma proposta polêmica que pode gerar judicialização”, ponderou Maia.

Gastos
A reforma administrativa da Câmara também implementa modelos de gestão e de apropriação de custos para racionalizar gastos na Câmara e propõe uma nova estrutura organizacional na Casa, com a redução de níveis hierárquicos formais, por exemplo.

Algumas mudanças já entram em vigência imediata, como as alterações na carreira legislativa e suas respectivas remunerações; outras, como as que alteram o Regimento Interno da Câmara, com novas atribuições da Mesa Diretora, só entram em vigor, na nova legislatura, a partir de fevereiro de 2023.

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O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, afirmou que o objetivo das mudanças é reduzir as despesas e não reduzir a valorização do servidor. “Em vez de trabalhar pela reposição de cargos vagos, estamos dizendo que vamos fechar esses cargos e não vamos trabalhar dentro dessa lógica. Vamos nos reinventar para dar conta da nossa missão”, disse.

“É um conjunto de modernizações que vão trazer um impacto muito grande. Foram avaliados todos os processos de trabalho em cada uma das áreas, propondo modificações na estrutura administrativa, na redução de processos de trabalho e melhoria de outros”, resumiu Sampaio.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deputado Tiago Dimas
Tiago Dimas: o projeto segue decisão já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça

O Projeto de Lei 4349/20 limita a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Esse percentual deverá ser definido em convenção. Se não houver essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como já estabelece o Código Civil.

O texto hoje em vigor do Código Civil autoriza a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que convencionados, mas não estipula limite máximo para essa taxa.

O Código Civil também prevê multa de até 2% sobre o débito, percentual que é mantido pelo projeto. A proposta, no entanto, permite o aumento dessa multa para até 10% nos casos de inadimplência contumaz. A elevação do percentual precisará ser aprovada em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos.

O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). Ele pretende harmonizar a lei com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já corroborou a possibilidade de cobrança de juros moratórios em patamar superior a 1%, quando convencionados, e autorizou a cobrança em 10% ao mês.

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Nos casos dos devedores contumazes, os condomínios podem se valer de outra regra do Código Civil que prevê o pagamento de multa pelos condôminos que reiteradamente não cumprem com seus deveres, até o quíntuplo do valor da taxa condominial, desde que aprovada em assembleia dos condôminos.

Uniformidade
Tiago Dimas observa que, atualmente, há confusão em relação ao arbitramento de juros por inadimplência da cota condominial. Ele relata que há juros maiores sendo pagos por devedores casuais do que por devedores contumazes, em muitos casos porque não há uniformidade nos limites do mandamento legal.

“A determinação dos juros não tem sido uniforme entre os condomínios residenciais: enquanto uns se detêm à cobrança dos juros residuais (1% ao mês), outros cobram juros convencionados de até 10% e ainda outros acima de 10%”, aponta Dimas.

Segundo o parlamentar, além de conferir maior segurança jurídica e menor judicialização ao tema, a proposta estabelecerá limites e dará margem para que cada condomínio arbitre juros e multas em suas convenções de forma mais adequada à sua própria taxa de inadimplência.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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