POLÍTICA NACIONAL

Mais um ano para uso de recursos contra covid-19 está na pauta desta quarta

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Os senadores devem votar, nesta quarta-feira (9), projeto que estende por mais um ano o prazo para utilização dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus. A proposta (PL 4.078/2020) permite que estados e municípios possam gastar, até 31 de dezembro de 2021, os recursos recebidos para ações de saúde e de assistência social relacionadas à covid-19. O texto também veda a possibilidade de a União solicitar a devolução do dinheiro, sob quaisquer motivos. A sessão deliberativa remota está marcada para começar às 16h.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), autora do projeto, manifesta preocupação com o possível prolongamento da pandemia de coronavírus e a possibilidade de aumento de casos onde houver relaxamento nas restrições de circulação de pessoas.

“É prudente prorrogar os prazos estipulados por atos infralegais federais para que os entes subnacionais [estados, municípios e Distrito Federal] gastem os recursos recebidos em ações necessárias para o enfrentamento e a mitigação dos efeitos da pandemia. Com isso, evita-se a devolução de recursos ao governo federal”, destacou a senadora na justificativa da proposta.

Além das destinações já previstas, Simone Tebet indica que os recursos também poderão ser utilizados na compra imediata de vacinas ou de medicamentos eficazes contra a doença, “caso disponíveis em um futuro próximo”.

Desde o início da crise da pandemia, a União destinou, em créditos extraordinários, mais de R$ 28 bilhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. Atualmente o recurso extraordinário está sendo usado em todo o Brasil para aquisição de equipamentos de proteção individual, kits de teste para detecção da doença, de respiradores ou ventiladores e de insumos hospitalares. O dinheiro ainda é aplicado na contratação de leitos de UTI e no pagamento de profissionais de saúde em contrato temporário. Na área de assistência social, os recursos são destinados à distribuição de água e alimentos para a população mais vulnerável.

Animais

Na pauta também está prevista a votação do PL 1.095/2019, que aumenta a punição para quem abusa, fere ou mutila cães e gatos. O projeto eleva a pena atual de detenção de três meses a um ano e multa, para reclusão de dois a cinco anos e multa.

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O projeto conta com parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Se aprovada sem mudanças, a matéria segue para sanção.

Pela internet, o senador Major Olímpio (PSL-SP) chamou para uma mobilização pela aprovação da matéria.  

“Chega de maus tratos e violência contra animais. Nós vamos aumentar as penas para os criminosos que atacam animais indefesos. Esse projeto do [deputado] Fred Costa que nasceu porque deceparam as patas traseiras do cão Sansão, em Minas Gerais, agora vai ser votado também no Senado, peça ao senador do seu estado para aprovar e nós vamos mandar para o presidente [da República] para ser sancionado”.       

Escolas

Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/2020, do senador Jorginho Mello (PL-SC) que prevê a concessão de ajuda financeira às escolas privadas afetadas pela pandemia.

A votação do projeto já foi adiada anteriormente a pedido do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para que se chegasse a um entendimento que viabilize a aprovação da matéria.

A relatora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), e representantes das escolas privadas também já se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do assunto.

O texto original do projeto cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb) e determina à União o repasse de R$ 3 bilhões aos municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio a essas escolas.

O projeto reabre o prazo para nova opção pelo Simples Nacional, além de incluir instituições privadas de ensino básico no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O texto também prevê a suspensão do pagamento de tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31 de dezembro de 2020.

Fust

A senadora Daniella Ribeiro é autora do PL 2.388/2020, que também deve ser votado nesta quarta-feira. O texto libera, durante a pandemia, dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para famílias cadastradas em programas sociais do governo federal. O projeto repassa R$ 100 para que os beneficiários possam pagar a conta de serviços de telecomunicação, como telefone e internet.

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— O serviço de conexão à internet em banda larga tem sido fundamental para promover a comunicação, permitir o funcionamento de várias atividades econômicas e educacionais e oferecer acesso à informação para a população. Em razão do isolamento social, a demanda pelos serviços de telecomunicações tem aumentado ainda mais — destacou a senadora.

Estupro

O último item da pauta é o PL 5.013/2019, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. De acordo com a proposta, o cadastro deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações sobre condenados por estupro: características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial. Em caso de condenado em liberdade condicional, o cadastro deverá conter também os endereços residenciais dos últimos três anos e as profissões exercidas nesse período.

Para viabilizar o cadastro, o texto prevê que a União deverá celebrar com estados, Distrito Federal e municípios um documento de cooperação, prevendo de que forma se dará o acesso e como será feita a atualização e a validação das informações inseridas. Os recursos para o desenvolvimento e a manutenção do cadastro virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A matéria tem voto favorável do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Para o senador, as informações do cadastro devem simplificar e agilizar a investigação dos casos de estupro, além de servir como instrumento de prevenção.

“Esse aspecto preventivo se dará não apenas pela intimidação, em razão da existência do cadastro, como também pela neutralização do estuprador habitual, que será preso e condenado mais rapidamente. Pode-se dizer, portanto, que a proposição contribuirá para a redução do número de novos casos e para a punição mais ágil de estupradores contumazes”, avaliou o senador no parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Equipe econômica terá de controlar despesas para garantir cumprimento do teto de gastos

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O Ministério da Economia anunciou que deverá controlar as despesas primárias a fim de assegurar o cumprimento da regra do teto dos gastos públicos neste ano. A informação consta do Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre, divulgado na última terça-feira (22).

Anesp
Fachada do Ministério da Economia
No último relatório bimestral, o Ministério da Economia frisou que o dado não é definitivo

Pelo documento, caso nenhuma medida seja adotada, o teto dos gastos terá, conforme as projeções até agosto, um “estouro” no saldo entre receitas e despesas estimado em R$ 1,906 bilhão. Em relação ao teto previsto no Orçamento, de R$ 1,455 trilhão, esse “estouro” equivale a apenas 0,13%.

No último relatório bimestral, o Ministério da Economia frisou que o dado não é definitivo. “Para que as projeções de despesas apontadas na avaliação se materializem no Orçamento deverão, necessariamente, ser feitos ajustes para sua adequação ao teto dos gastos”, diz o documento.

Por e-mail na semana passada, o Ministério da Economia foi questionado pela reportagem se já existe alguma análise, mesmo preliminar, sobre as despesas primárias que serão objeto do ajuste necessário ao cumprimento do teto de gastos. “Ainda não” foi a resposta.

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Acórdão do TCU
Conforme a mais recente avaliação bimestral das receitas e despesas, o “estouro” no teto dos gastos decorre de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 2026/20. A Corte de Contas criou mecanismos para acompanhar ações de governo na pandemia do novo coronavírus.

Em agosto, o TCU recomendou ao Ministério da Economia que o eventual espaço fiscal no teto dos gastos proveniente do cancelamento de dotações já existentes no Orçamento de 2020 deverá ser direcionado “exclusivamente” para custeio de despesas emergenciais no combate à Covid-19.

Houve ressalvas importantes. “Se a folga orçamentária ocorreu na saúde, a utilização deverá ser alocada na saúde”, anotou o ministro Bruno Dantas, relator do processo. “Da mesma forma, a economia de recursos com o Bolsa Família deverá ser usada na assistência social”, continuou.

Com isso, em razão do acórdão do TCU, o Ministério da Economia revisou operações em quatro medidas provisórias de crédito extraordinário editadas neste ano (924, 941, 942 e 967) e, por conta própria, reavaliou mais uma (989). Essas cinco MPs remanejaram emendas parlamentares.

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O resultado desses ajustes, segundo o quarto relatório bimestral de receitas e despesas primárias, é que suposta “folga” projetada pelo Poder Executivo em R$ 6,3 bilhões será anulada por dispêndios de R$ 8,2 bilhões, resultando então no “estouro” do teto na ordem de R$ 1,9 bilhão.

Evolução das projeções
Já no início de 2020 a equipe econômica projetava “estouro” no teto dos gastos. Na avaliação do primeiro bimestre, as despesas primárias superavam as receitas primárias em R$ 1,2 bilhão; no segundo, em R$ 2 bilhões. Apenas no terceiro bimestre surgiu uma “folga” de R$ 2,8 bilhões. No quarto, apareceu o resultado negativo de R$ 1,9 bilhão.

O Acórdão 2026/20 do TCU foi encaminhado para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada. As recomendações da Corte de Contas e os relatórios do Ministério da Economia deverão ser analisados pelos parlamentares até o final deste ano.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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