POLÍTICA NACIONAL

Marco legal do saneamento básico foi destaque entre aprovações de 2020

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Senadores apontam aprovação do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020) como um dos destaques legislativos de 2020. Zequinha Marinho (PSC-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) ressaltaram o potencial de atração de investimentos privados para o setor e a universalização dos serviços. Proposta recebeu vetos que desagradaram parlamentares, mas que poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional neste ano. Ouça a reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

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POLÍTICA NACIONAL

Toffoli considera ilegal defesa da honra em casos de feminicídio

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Ministro Dias Toffoli
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Ministro Dias Toffoli

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu hoje (26) considerar inconstitucional a aplicação da tese de legítima defesa da honra em processos criminais envolvendo feminicídio.

A decisão individual do ministro foi motivada por uma ação protocolada pelo PDT. Na quinta-feira (5), o plenário da Corte vai decidir se referenda ou não a liminar de Toffoli.

Pela decisão, a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

No entendimento de Toffoli, a defesa de acusados também não poderá sustentar a legítima defesa da honra nas fases processuais e no julgamento do tribunal do júri.

“Apesar da alcunha de legítima defesa, instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, decidiu o ministro.

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