POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória que isenta gestor por atos relacionados à pandemia perde validade

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A Medida Provisória 966/20, que impede a responsabilização de agentes públicos por ação ou omissão nas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, perderá a validade nesta quinta-feira (10) sem a votação pela Câmara e pelo Senado.

Divulgação/Governo do Rio de Janeiro
Segurança - policiais - coronavírus pandemia Covid-19 máscaras PMs polícia militar (batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões (Recom) na Tijuca, Rio de Janeiro-RJ)
Policiais do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões (Recom) do RJ usam máscaras de proteção

O texto previa que os agentes só poderiam ser responsabilizados, nas esferas civil e administrativa, se houvesse dolo (com intenção), erro grosseiro na ação ou omissões. A proteção legal também se estendia às “opiniões técnicas” dos agentes públicos, desde que tivessem agido de boa-fé.

Justiça
Alvo de polêmica desde a sua edição, em maio, a proposta foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos contrários ao texto, que sustentaram se tratar de medida inconstitucional. Cidadania, PDT, Psol, Rede e PCdoB ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade no STF. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também pediu à Justiça a suspensão da medida.

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Em junho, o STF limitou o alcance da norma ao decidir que os atos de agentes públicos em relação à pandemia de Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Ações de agentes públicos tomadas fora desses parâmetros, segundo STF, seriam considerados “erro grosseiro” e, portanto, passíveis de responsabilização.

A MP também motivou a apresentação do um projeto de lei 2723/20 com o objetivo de manter a responsabilidade dos agentes públicos, sem atenuantes.

Efeitos
Com a queda da Medida Provisória, o Congresso tem 60 dias para editar um projeto de decreto legislativo para regulamentar as situações jurídicas durante a vigência da norma. Se não o fizer, ficam convalidadas as ações realizadas enquanto a MP estava em vigor.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta isenta IPI de automóvel de pessoa com síndrome de Down

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Rodrigo Coelho
Rodrigo Coelho: a medida facilita a transposição de obstáculos por pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 3279/20 isenta automóveis comprados por pessoas com síndrome de Down do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A isenção valerá também para o seu representante legal.

A proposta, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera a Lei 8.989/95, que já isenta do tributo as pessoas com deficiência física, visual, mental ou autistas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A isenção pode reduzir em até 30% o valor do veículo, segundo Coelho. Para ele, a facilitação da compra de automóveis por pessoas com deficiência é relevante auxílio na transposição dos obstáculos que surgem diariamente em suas vidas. “Alterar a lei para sanar essa omissão, portanto, é urgente e necessário”, afirma.

O deputado ressalta que, atualmente, uma em cada 600 a 800 crianças nasce com síndrome de Down no Brasil.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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