POLÍTICA NACIONAL

Membros do MPF acusam Bolsonaro de violar a lei em fala sobre Forças Armadas

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Presidente Jair Bolsonaro (sem partido)
Sergio Lima / divulgação

Presidente Jair Bolsonaro (sem partido)

 Seis dos dez integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal afirmaram nesta quarta-feira (20) que o presidente Jair Bolsonaro fez uma afronta clara à Constituição ao afirmar que  são as Forças Armadas quem decidem se o país terá ou não democracia.

A afirmação está escrita em uma nota divulgada em resposta a posicionamentos do procurador-geral da República, Augusto Aras. Na última terça (19), a PGR publicou um texto defendendo a atuação de Aras na pandemia da Covid-19, em que afirma que cabe ao Legislativo julgar “eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República” durante a pandemia.

Os seis integrantes do Conselho que assinam a nota, no entanto, afirmam que o PGR precisa cumprir seu papel de defesa da ordem jurídica “devendo adotar as necessárias medidas investigativas a seu cargo (…), e sem excluir previamente, antes de qualquer apuração, as autoridades que respondem perante o Supremo Tribunal Federal, por eventuais crimes comuns ou de responsabilidade”.

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Na nota, os subprocuradores-gerais da República afirmam que a crise provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) tomou, no Brasil, uma “diferente realidade”, devido à “debilidade da coordenação nacional de açõespara enfrentamento à pandemia” e ao “comportamento incomum de autoridades”.

Eles acrescentam que houve “demora ou omissão” na aquisição de vacinas, “circunstância que coloca o Brasil em situação de inequívoco atraso na vacinação de sua população”.

“No Brasil, além da debilidade da coordenação nacional de ações para enfrentamento à pandemia, tivemos o comportamento incomum de autoridades, revelado na divulgação de informações em descompasso com as orientações das instituições de pesquisa científica, na defesa de tratamentos preventivos sem comprovação científica, na crítica aos esforços de desenvolvimento de vacinas, com divulgação de informações duvidosas sobre a sua eficácia, de modo a comprometer a adesão programa de imunização da população”, escrevem, acrescentando:

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“Não bastassem as manifestações de autoridades em dissonância com as recomendações das instituições de pesquisa, tivemos a demora ou omissão na aquisição de vacinas e de insumos para sua fabricação, circunstância que coloca o Brasil em situação de inequívoco atraso na vacinação de sua população.”

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Em seguida, afirmam que a “controvertida atuação do Governo Federal” levou o Supremo Tribunal Federal ( STF ) a proferir decisões reconhecendo a autonomia de estados e municípios na gestão da pandemia, “o que evidentemente não exime de responsabilidade o Governo Federal”.

Na segunda-feira (18), o STF divulgou uma nota oficial para desmentir a afirmação de que que a Corte proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

O argumento tem sido utilizado pelo presidente Bolsonaro para rebater críticas à gestão dele. Parlamentares bolsonaristas e apoiadores também vêm difundindo a informação em publicações online, ainda que ela não seja verdadeira.

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova MP que aumenta limite de crédito consignado

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A Câmara aprovou a MP que aumenta de 35% para 40% o limite para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratarem crédito consignado com base no valor do benefício. Servidores públicos federais e estaduais e trabalhadores com carteira assinada (CLT) também poderão usufruir do novo limite. 

O texto segue para o Senado. A MP perde a vigência na quinta-feira (11).

Dos 40% previstos no novo texto, cinco pontos percentuais devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito, mas trata-se de um percentual que já existia antes da edição da MP.

O percentual de 40% também será aplicado para as operações de crédito tomadas por militares das Forças Armadas; policiais militares dos estados e do Distrito Federal; militares e policiais reformados; servidores públicos estaduais e municipais; servidores públicos inativos; empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e pensionistas de servidores e de militares.

Pelo texto aprovado, o novo limite, que tinha terminado em dezembro de 2020, passará a valer até 31 de dezembro de 2021. Após esse prazo, as dívidas de consignado voltarão aos patamares anteriores, mantidas aquelas contratadas com o aumento temporário de margem e vedadas novas contratações até que o total do desconto volte ao máximo de 35%.

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* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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