POLÍTICA NACIONAL

MP das assinaturas eletrônicas e recursos para escolas públicas estão na pauta desta terça

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O Senado votará na sessão deliberativa remota de terça-feira (1º) a medida provisória que desburocratiza a assinatura de documentos digitais. O objetivo da MP 983/2020, que teve seu texto aprovado na Câmara dos Deputados em 11 de agosto, é ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

Até a edição da medida provisória, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

O texto da Câmara manteve a autoridade do ITI sobre a estrutura das assinaturas eletrônicas qualificadas, mas abriu a possibilidade para que agentes privados forneçam o serviço de emissão de tais certificados. Outra modificação em relação à MP original permite ao usuário interessado identificar-se de forma não presencial para obtenção de uma assinatura com chave pública.

A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

A MP também amplia a possibilidade de assinatura eletrônica de documentos subscritos por profissionais de saúde, mas exige que os atestados médicos e as receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (antibióticos e tarjas pretas, por exemplo) sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada. A exceção será para aqueles emitidos em ambiente hospitalar.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é o relator da MP. Se aprovado no Senado, o texto seguirá para promulgação.

Escolas na pandemia

Também está na pauta de votação do Senado o projeto da senadora Kátia Abreu (PP-TO) que autoriza o uso de recursos de repasses federais para ações de apoio ao retorno às aulas presenciais suspensas pela covid-19. Segundo o PL 3.892/2020, estados, Distrito Federal e Municípios poderão usar os recursos da União para adequar a infraestrutura sanitária das escolas, distribuir equipamentos de proteção individual e material de higiene, treinar profissionais, contratar mão-de-obra extraordinária e promover outras ações preventivas de contágio do coronavírus.

Kátia Abreu justifica sua proposição advertindo que “vários estados brasileiros já programam o retorno às aulas presenciais e devem seguir rigorosos protocolos e adequações que demandam recursos e investimentos por parte dos estados e municípios”.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou emenda autorizando o emprego dos repasses federais na realização obrigatória de testes para diagnóstico do vírus em casos suspeitos de alunos e funcionários. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) é o relator da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto determina que proprietários rurais contratem seguro de responsabilidade por queimadas

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputado José Nelto discursa no plenário da Câmara
Nelto: “O direito de propriedade não é um direito absoluto”

O Projeto de Lei 4714/20 determina que proprietários de áreas rurais contratem seguro de responsabilidade civil por queimadas.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados a obrigação não valerá para o agricultor familiar ou o pequeno produtor rural (gleba de até 50 hectares), conforme definido na Lei da Mata Atlântica. A contratação também será facultativa quando autorizado pelo órgão ambiental competente.

O valor do seguro será definido por ato do Executivo, que deverá regulamentar a lei em até 60 dias, caso aprovada pelos parlamentares.

Limpeza da área
Autor do projeto, o deputado José Nelto (Pode-GO) destaca que “a prática de queimada visa remover a cobertura vegetal de um terreno, representando uma forma rápida e barata para a limpeza da área que posteriormente poderá ser utilizada como pasto para animais ou para o cultivo agrícola”.

Segundo ele, embora essas práticas se iniciem, em regra, em propriedades privadas, o Estado deve intervir nesses casos, de modo a promover a preservação ambiental, já que o direito à propriedade não é absoluto. Ele ressalta o expressivo aumento no número de queimadas nos últimos dias, em especial na Amazônia Legal.

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Normas para queimadas
A proposta estabelece ainda que a União, os estados e os municípios deverão propor normais legais e ações específicas para o controle e redução das queimadas. Entre as medidas, deverão estar o monitoramento das queimadas, o desenvolvimento de tecnologias para a recuperação de área degradadas e a educação ambiental.

De acordo com o projeto, no âmbito federal, competirá ao Ibama, em cooperação com as demais entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), fiscalizar o cumprimento das medidas. Já no âmbito estadual e municipal, a atribuição será das respectivas Secretarias de Meio Ambiente ou órgão correlato.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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