POLÍTICA NACIONAL

MP do auxílio emergencial de R$ 300 até dezembro chega ao Congresso

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1.000/2020, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro no valor de R$ 300, metade dos R$ 600 que foram pagos entre abril e agosto, visando aliviar o impacto da pandemia de coronavírus na economia. Além do valor menor, a MP também traz novos critérios para determinar quem poderá receber as quatro parcelas de R$ 300 entre setembro e dezembro.

Pela MP, quem recebeu as cinco parcelas de R$ 600, mas já conseguiu retornar ao mercado de trabalho formal, não terá direito às novas parcelas de R$ 300. O mesmo ocorrerá com quem tenha obtido benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda após o recebimento do auxílio de R$ 600, exceção feita a quem passou a ser beneficiado pelo Bolsa Família, que também terá direito às parcelas de R$ 300.

O governo vai verificar todos os meses se o trabalhador que estiver recebendo o auxílio de R$ 300 já voltou ao mercado formal, ou se obteve acesso a outro benefício social. Quem estiver nesses casos, terá o pagamento suspenso.

Enquanto pagou as parcelas de R$ 600, o governo descobriu diversas fraudes. Entre elas, o recebimento das parcelas por brasileiros residindo no exterior. Por isso, a MP traz regra que explicita a proibição de pagamento das novas parcelas para quem mora fora do país.

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Menos beneficiários

As regras gerais de renda para ter direito ao auxílio residual (como o governo batizou as parcelas de R$ 300) estão mantidas. Só poderá receber quem tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) com a renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.135).

Mas a MP 1.000/2020 determina novos critérios. Até o momento, as pessoas com rendimentos tributáveis de até R$ 28.559,70 em 2018, puderam receber o benefício de R$ 600. Já o auxílio residual de R$ 300 prevê o mesmo valor, mas relativo à declaração do Imposto de Renda (IR) de 2019. Também estará excluído do auxílio residual quem, em 2019, teve rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil.

Tampouco poderá receber o auxílio de R$ 300 quem tinha, em 31 de dezembro de 2019, posse ou propriedade de bens ou direitos, incluindo terra nua, de valor acima de R$ 300 mil.

Dependentes no IR

Quem foi incluído como dependente no IR 2019 também está excluído do auxílio de R$ 300. Este critério valerá para cônjuge, filho ou enteado; e para companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 anos.

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No que diz respeito à idade, o auxílio residual de R$ 300 seguirá a regra geral do auxílio de R$ 600: para receber o auxílio, a pessoa deverá ter idade mínima de 18 anos, exceção feita às mães adolescentes.

O auxílio residual também está limitado a duas cotas por família, com a mulher provedora de família monoparental tendo direito a receber as duas cotas.

A MP 1.000/2020 ainda explicita que presos em regime fechado não poderão receber os R$ 300.

Recebedores do Bolsa Família cujo valor mensal do benefício supere o auxílio residual, também não fará jus às novas parcelas de R$ 300.

A Medida Provisória 999/2020 liberou os recursos necessários para o pagamento do auxílio residual até dezembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Mais de 50 projetos de lei sobre doação de órgãos estão em análise na Câmara

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Clarice Castro/Governo do Rio de Janeiro
Duas pessoas carregam uma caixa térmica numa van da Central de Transplantes
Dia de Doação de Órgãos foi comemorado no domingo; governo lança campanha; Câmara analisa projetos

Durante a pandemia do novo coronavírus, o número de transplantes no Brasil sofreu queda de cerca de 40% em relação ao ano passado. As doações de órgãos em 2020 também tiveram queda de 8,4% em relação aos dados de 2019.

No dia 24 de setembro, o governo federal lançou campanha para estimular a população brasileira a doar órgãos. O deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que é médico, considera a campanha “de suma importância para conscientizar a população brasileira”, mas observa que a campanha não pode ocorrer apenas por conta do Dia Nacional de Doação de Órgãos, comemorado em 27 de setembro, mas deve se estender por todo ano.

O parlamentar alerta que a recusa familiar para a doação de órgãos é ainda muito significativa no Brasil. “Existe, às vezes, aquele preconceito de que o paciente estava bem, de repente teve morte cerebral e depois teve alguma atividade. Mas as pessoas têm que se conscientizar que o Brasil é um dos países que têm leis mais rigorosas em relação à morte cerebral, por exemplo, e têm que confiar na capacidade dos profissionais da área da saúde que atuam nessas especialidades, como neurologia e neurocirurgia”, afirma Calil.

Segundo o Ministério da Saúde, uma boa notícia é que neste ano houve ligeira redução da taxa de recusa familiar para a doação de órgãos. A taxa caiu de 39,9%, no período de janeiro a julho de 2019, para 37,2% no mesmo período de 2020.

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Legislação atual
Segundo a Lei de Transplantes, para se proceder à doação de órgãos, o diagnóstico da morte cerebral deve ser constatado e registrado por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.

A lei permite a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação da morte cerebral, conforme enfatiza o deputado Dr. Zacharias Calil.

Embora qualquer pessoa possa deixar por escrito que quer doar órgãos após a morte, a lei brasileira exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, até o segundo grau, para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outras finalidades terapêuticas.

Projetos de lei
Na Câmara estão em análise mais de 50 projetos de lei sobre o tema, grande parte com o objetivo de modificar este ponto da lei. A principal proposta é o PL 3643/19, do Senado, que tem 51 propostas apensadas e está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara. Pelo texto, o consentimento familiar para a doação de órgãos só será exigido se o potencial doador não tiver se manifestado em vida.

Um dos projetos que tramita em conjunto com a proposta do Senado é o PL 137/20, apresentado pelo deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS). O texto também determina que a doação não dependerá de autorização de quaisquer pessoas da família quando o falecido tiver determinado de forma escrita, ou tiver declarado em qualquer de seus documentos, autorização expressa para a doação.

Segundo Nogueira, muitas pessoas fazem essa declaração expressa em documentos como identidade e carteira de motorista, que devem ser respeitadas.
“O que está acontecendo é que o doador manifesta, às vezes por escrito, registra isso, mas depois que ele falece, a família não quer mais fazer a doação de órgãos. Isso tem atrapalhado muito e tem diminuído e muito a doação”, disse o deputado. “É muito importante que se respeite a vontade do doador”, opinou.

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Carteira de identidade
Na Câmara, neste ano, foram apresentados ao todo seis projetos sobre doação de órgãos. Um deles é o PL 3094/20, proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). A proposta visa incluir entre as informações constantes da Carteira de Identidade e do Documento Nacional de Identificação a condição de doador ou não doador de órgãos.

O deputado lembra que a Lei dos Transplantes, de 1997, inicialmente estabelecia uma presunção de que todos seriam doadores, mas isso semeava “alguma desconfiança em relação à remoção de órgãos nessas condições”. Essa lei foi modificada em 2001 (pela Lei 10.211/01) para condicionar a retirada de órgãos à autorização dos familiares.

Para o parlamentar, o sentimento de respeito ao falecido e o apego sentimental ao corpo são alguns dos obstáculos a essa autorização, mas ele acredita que a vontade do falecido – expressa nos documentos de identidade – deva ser considerada pela família.

A Lei dos Transplantes determina que, após a retirada de tecidos e órgãos, o corpo do morto seja recomposto e entregue aos familiares em condições dignas para o sepultamento.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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