POLÍTICA NACIONAL

MP do programa Auxílio Brasil pode ser votada em Plenário nesta quinta-feira

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A medida provisória que cria o programa de distribuição de renda Auxílio Brasil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25), em sessão marcada para as 9 horas.

A MP 1061/21 troca o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.

O novo programa de transferência de renda prevê uma parcela (benefício primeira infância) quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela (composição familiar) para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; e um complemento (superação da extrema pobreza) devido se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza.

A MP é relatada pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), que, conforme divulgado pela imprensa, pretende incluir em seu parecer o reajuste pela inflação dos valores do programa definidos no Decreto 10.852/21, entre outras mudanças.

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O Auxílio Brasil começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18.

Etanol
Também pode ser votada a MP 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira.

A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores; e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto.

Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador.

O parecer preliminar do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), incorpora trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível. A MP 1069 também está na pauta desta quinta-feira.

O relator incluiu ainda dispositivo para permitir a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado sem limitação geográfica, na forma de regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Não poderá haver limitação da agência quanto ao número de autorizações vinculadas a um mesmo estabelecimento.

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Empresas de tecnologia
Na pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários.

Confira a pauta completa da sessão desta quinta-feira

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que flexibiliza prestação de contas de programa educacional

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Deputado Gastão Vieira (PROS-MA)
Gastão Vieira recomendou a aprovação da proposta, com alterações

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atribui ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a competência para estabelecer os prazos para os estados e municípios prestarem contas dos recursos recebidos por meio de Plano de Ações Articuladas (PAR).

Criado pela Lei 12.695/12, o PAR disponibiliza recursos para os entes federados realizarem diagnóstico e planejamento da política educacional. A lei autoriza os repasses da União sem necessidade de convênios, desde que haja prestação de contas no prazo de 60 dias.

Foi aprovado um substitutivo apresentado pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA) ao Projeto de Lei 1641/20, da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR).

Originalmente, o projeto suspende a prestação de contas do Plano de Ações Articuladas durante o estado de calamidade pública por causa da Covid-19. Vieira optou por deixar a definição do prazo, em qualquer situação, a critério do FNDE, que operacionaliza o PAR.

Segundo ele, o órgão já é responsável por definir o prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos pelos entes em diversos programas federais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

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“Parece oportuno que, a exemplo do que ocorre com outros programas sob a responsabilidade do FNDE, também no caso do PAR, seja atribuída a este órgão a competência para definir tais prazos”, disse.

Saldos
Além de alterar a regra da apresentação de contas do PAR, o substitutivo excluiu o dispositivo do projeto que permite aos estados e municípios, durante a pandemia, reprogramar automaticamente para o ano seguinte os recursos não executados dentro do prazo acordado com o FNDE.

Hoje, a lei permite a reprogramação do saldo remanescente, mas a depender de aprovação do órgão. Para o relator, essa regra deve ser mantida. “Não se pode prescindir da aprovação do FNDE, dado que o termo de compromisso relativo a cada ação resulta de pactuação entre o ente beneficiário e o órgão”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

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