POLÍTICA NACIONAL

MP que terceiriza tripulação de aeronaves do governo perde a validade na próxima semana

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Fred Loureiro/Governo do Espírito Santo
Defesa Nacional - geral - avião da Força Aérea Brasileira FAB Aeronáutica
Segundo o governo, nem sempre órgãos públicos tem pessoal habilitado suficiente

A Medida Provisória que permitiu a terceirização dos tripulantes de aeronaves operadas por órgãos públicos (MP 964/20) deverá perder a validade sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O prazo para votação do texto, em vigor desde em maio, se esgota nesta segunda-feira (7).  MPs têm validade por 120 dias.

Hoje, a lei determina que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. O governo alegou que a regra desconsidera a peculiaridade das operações aéreas conduzidas por órgãos públicos, “que nem sempre contam com aeronaves ou servidores habilitados em número suficiente”.

A MP 964 recebeu 18 emendas de deputados e senadores e chegou a ser pautada no Plenário da Câmara, mas não foi lida, etapa que antecede o início do processo de votação.

Quando uma MP perde a validade, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline os efeitos gerados durante a vigência do texto. Se esse decreto não for aprovado, as relações jurídicas criadas durante a vigência da norma permanecem regidas pelo teor da medida provisória.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Marco Aurélio conclui voto para que Bolsonaro deponha por escrito à PF

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Marco Aurélio
Carlos Moura/ SCO/ STF

Magistrado liberou o recurso para análise no plenário virtual do STF.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu seu voto a favor de que o presidente Jair Bolsonaro deponha por escrito à Polícia Federal (PF) no inquérito que investiga suposta tentativa de interferência do presidente na corporação. O ministro é o relator do recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) que pede o depoimento por escrito.

O primeiro relator do caso, Ministro Celso de Mello, tinha determinado que o depoimento acontecesse de forma presencial. Como o decano está de licença até o final desta semana, Marco Aurélio se tornou o relator em substituição.

Na última quarta-feira (23), o magistrado liberou o recurso para análise no plenário virtual, onde todos os ministros irão votar de forma remota. O recurso que pede o depoimento por escrito será analisado pelo plenário virtual do STF entre os dias 2 e 9 de outubro.

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Segundo informações da TV Globo, ele já inseriu seu voto no sistema interno da Corte. A emissora diz também que Marco Aurélio irá defender que Bolsonaro tem prerrogativa para depor por escrito mesmo figurando como investigado no inquérito.

No voto, Marco Aurélio diz que “em um estado democrático de direito é inadmissível o critério de dois pesos e duas medidas, sendo que o meio normativo é legítimo quando observado com impessoalidade absoluta”. O ministro completou dizendo que: “a mesma regra processual é possuidora de sentido único, pouco importando o presidente envolvido”.

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