POLÍTICA NACIONAL

MP reabre prazo para adesão à Funpresp até novembro de 2022

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O governo federal reabriu até 30 de novembro de 2022 o prazo para servidores públicos interessados migrarem para o regime de previdência complementar.  A janela de transferência foi aberta pela Medida Provisória (MP) 1.119/2022, publicada na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial da União

Com isso, os servidores que entraram no serviço público até 2013 poderão alterar seu regime de aposentadoria, aderindo ao fundo de previdência complementar que tem parte da contribuição financiada pela União. O sistema é administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), instituída pela Lei 12.618, de 2012

Conforme a MP recém-editada, a adesão dos interessados será feira de forma irrevogável e irretratável, portanto não é permitida a volta ao regime próprio de previdência. Se optar pela migração, o servidor passa a pagar duas contribuições, uma delas sujeita ao teto do INSS e outra à Funpresp.

A Funpresp foi criada para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram na administração pública após 2013 e que já não tinham mais direito à integralidade e à paridade dos proventos. Cada Poder tem seu próprio fundo: Funpresp-Jud, Funpresp-Exe e Funpresp-Leg. 

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Esta é a segunda medida provisória a possibilitar a transferência. Em 2018, a MP 853 reabriu prazo até 29 de março de 2019

Benefício especial

A MP 1.119 também mudou regras de cálculo do benefício especial, uma compensação paga pela União aos servidores que migraram do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Para eliminar divergências jurídicas, o texto deixa claro que o benefício especial não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; está sujeito à incidência de imposto sobre a renda e importa ato jurídico perfeito, ou seja, aquele que já se consumou de acordo com a lei vigente, não podendo ser modificado por lei posterior.

A proposta recém-editada ainda mudou a natureza da Funpresp, que era estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, e passa a adotar apenas a forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado. 

Calendário

Conforme o calendário de tramitação, a MP 1.119/2022 perde a  validade a partir de 6 de agosto. O prazo para apresentação de emendas vai até 30 de maio, e a partir de 10 de julho, entra em regime de urgência, obstruindo a pauta de votação. 

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Brasil: Mourão defende diversificação de parcerias com países árabes

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O vice-presidente Hamilton Mourão defendeu hoje (4), na capital paulista, a ampliação das parcerias entre países árabes e o Brasil. “Temos que deixar de nos olhar como meros supermercados. Cada um vem no país do outro e compra aquele produto que está na prateleira”, comparou. Ele participou do encerramento do Fórum Econômico Brasil & Países Árabes, que reúne líderes empresariais e políticos de 22 países árabes.

“Observamos que cerca de 80% das vendas brasileiras para mercados árabes são de commodities agrícolas, enquanto aproximadamente 90% de nossas importações desses mesmos mercados correspondem a combustíveis minerais, adubos e fertilizantes, insumos essenciais para a nossa produção agrícola”, exemplificou o vice-presidente. 

Ele avalia que há espaço, portanto, para diversificação do comércio e dos serviços com o Brasil. “Precisamos subir a escada desse relacionamento e avançar nas áreas de tecnologia, investimento e nos tornarmos realmente parceiros estratégicos”, apontou.

Mourão destacou também que as exportações brasileiras para as nações árabes crescem desde 2003 e que, se tomadas em seu conjunto, seriam o terceiro principal parceiro comercial do Brasil para as exportações e o quinto para as importações. “O Brasil tornou-se o maior produtor de proteína halal do mundo e trabalha para fornecer outros produtos adaptados aos costumes e tradições da religião islâmica”, acrescentou.

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Para o vice-presidente, as parcerias comerciais com o mundo árabe ganham um “sentido estratégico” diante dos impactos das sucessivas crises observadas no século 21, que incluem o “o crash financeiro de 2008, a instabilidade política em diferentes regiões do planeta, os desastres ambientais cada vez mais frequentes, a tensão geopolítica entre as duas maiores economias do mundo e, obviamente, a pandemia da covid-19”.

“Precisamos trabalhar em parceria, em favor de iniciativas que nos tragam benefícios mútuos, com maior resiliência e segurança para as nossas nações”, propôs. Mourão destacou ainda a eclosão do conflito entre a Rússia e a Ucrânia como mais um fato que cria instabilidade no mundo. “A Câmara de Comércio Árabe Brasileira tem contribuído para que setores público e privado trabalhem com sinergia para identificar e explorar essas oportunidades”.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

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