POLÍTICA NACIONAL

Mudanças na Lei de Proteção de Dados aguardam sanção de Bolsonaro

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Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) sofreu modificações com as novas regras para o auxílio emergencial e o adiamento da vigência, prevista inicialmente para agosto, por medida provisória editada pelo governo federal (MPV 959/2020). A lei protege os direitos dos titulares sobre seus dados pessoais disponibilizados para empresas e governos em sites na internet. A lei também controla o uso desses dados pelas empresas. Segundo Marco Antônio Tancredi, analista de controladoria e diretor-executivo de gestão do Senado Federal, a MP 959/2020 adiando a entrada em vigor de partes da legislação de 2018 para maio de 2021continua em vigência até que as modificações aprovadas pelo Senado sejam sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, o que deve acontecer até 11 de setembro. Marco Antônio Tancredi conversou sobre o assunto com a jornalista Samara Sadeck, da Rádio Senado, explicando as transformações que deve haver no tratamento de dados pessoais na internet. Ouça o áudio com a entrevista.​

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta determina que meteorito caído no Brasil seja de propriedade da União

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputado Wolney Queiroz (PDT - PE)
Wolney Queiroz: o poder público local terá obrigação de recolher e guardar o material

O Projeto de Lei 4529/20 regulamenta a proteção a meteoritos que caiam no território brasileiro. Pela proposta, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), todos os meteoritos encontrados no solo ou no mar territorial serão bens da União. Será obrigação do poder público local o recolhimento e a guarda do material.

O texto também proíbe o envio para o exterior dos minerais sem licença da Agência Nacional de Mineração (ANM). A pena para a prática, pelo projeto, é a de contrabando com 2 a 5 anos de reclusão. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Queiroz ressalta a necessidade de regulamentação a respeito da propriedade dos corpos que se chocam com a superfície do Brasil. Ele lembra que o meteorito que caiu recentemente em Santa Filomena, em Pernambuco, vem sendo livremente comercializado, inclusive para fora do território brasileiro.

“Apesar de a pedra possuir elevado valor científico e permitir a realização de estudos pela comunidade científica brasileira, isso não ocorrerá, pois está ocorrendo a comercialização indiscriminada”, lamenta o deputado.

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Outro projeto em tramitação na Câmara (PL 4471/20), que também regulamenta o tema, estabelece que o meteorito que cair em solo brasileiro pertencerá ao proprietário do imóvel, quando atingir área particular; e à União, quando atingir imóvel de sua propriedade ou de estado, de município ou do Distrito Federal.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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