POLÍTICA NACIONAL

Município com parque de armazenamento poderá receber royalties do petróleo

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputado Alceu Moreira discursa no púlpito
Alceu Moreira: “permitir a distribuição de royalties para esses municípios é uma “questão de justiça”‘.

O Projeto de Lei 652/20 permite a distribuição de royalties para os municípios que abrigam parques de tancagem para armazenamento de petróleo, gás natural e derivados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e altera a Lei do Petróleo. Atualmente, só recebem royalties, no regime de concessão, os municípios que possuem instalações ligadas a operação de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural, como píeres de atracação e monoboias (espécie de terminal flutuante utilizado por navios).

Para Moreira, a mudança na lei para permitir a distribuição de royalties para os municípios com tanques de armazenamento é uma “questão de justiça”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta insere em lei a possibilidade de parceria público-privada em presídios

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Najara Araújo
Deputado Pastor Gil discursa no Plenário da Câmara
Pastor Gil ressalta que esse tipo de contratação já vem sendo feita no Brasil desde 2013

O Projeto de Lei 4787/20 permite a contratação de parceria público-privada para oferta de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa em estabelecimentos prisionais. Essas atividades atualmente cabem ao poder público.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Execução Penal. A proposta autoriza ainda a realização de serviços administrativos, mas veda as parcerias nas atividades de segurança e naquelas essenciais à Justiça, entre outras.

“Esse tipo de contratação é feita desde 2013, mas julgo oportuno alterar a lei para deixar expressa a autorização”, disse o autor, deputado Pastor Gil (PL-MA). “A proposta busca reforçar a efetividade da garantia constitucional dos direitos do preso”, explicou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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