POLÍTICA NACIONAL

"O governo jamais congelará salários de aposentados", afirma Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro declarou hoje (15) que o governo não vai suspender reajustes das aposentadorias e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O presidente descartou também a criação do programa Renda Brasil – iniciativa que estava em estudo para expandir o alcance e suceder o Bolsa Família, que é pago a famílias que estão em situação de pobreza extrema e miséria.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Bolsonaro citou notícias que dizem que a intenção do governo é congelar as aposentadorias para garantir recursos para o Renda Brasil. “Eu já disse que jamais vou tirar dinheiro dos pobres para dar para os paupérrimos. Quem por ventura vier a propor para mim uma medida como essa, eu só posso dar um cartão vermelho para essa pessoa. É gente que não tem um mínimo de coração, não tem o mínimo de entendimento como vivem os aposentados do Brasil”, disse.

De acordo com o Bolsonaro, “pode ser que alguém da equipe econômica tenha falado sobre este assunto”, mas que seu governo “jamais” vai congelar salários de aposentados ou reduzir o BPC “para qualquer coisa que seja”. “Até 2022, no meu governo, está proibido falar a palavra Renda Brasil, vamos continuar com o Bolsa Família e ponto final”, destacou.

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Em junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a intenção do governo em criar o Renda Brasil após a pandemia do novo coronavírus, com a unificação de vários programas sociais. Desde então, a equipe econômica e o Palácio do Planalto têm discutido a fonte de recursos para financiar o novo programa social.

Na semana passada, Bolsonaro descartou o fim do seguro-defeso como forma de garantir o programa de renda permanente. Em agosto, ele também já havia anunciado que a criação do Renda Brasil estava suspensa porque não aceitaria eliminar, em troca, o abono salarial, espécie de 14º salário pago aos trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

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Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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