POLÍTICA NACIONAL

Pacto federativo deve reorganizar receitas, propõe Rodrigo Maia

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Entrevista coletiva da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Ministro da Economia, Paulo Guedes e o presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia
Paulo Guedes e Rodrigo Maia concordam que dinheiro deve ir para estados e municípios e que o Executivo deve atuar na coordenação das políticas públicas

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (14) que o pacto federativo deve não apenas reorganizar as atribuições da União, de estados e de municípios, mas também redistribuir receitas. “Ao longo dos últimos anos, a gente sabe que outros governos, não o atual governo, foram criando contribuições, criando receita na União, mas as responsabilidades cada vez mais concentradas principalmente nos municípios, mas também nos estados”, lembrou Rodrigo Maia.

“Devemos não apenas organizar o lado das atribuições, mas também das receitas. O financiamento do estado brasileiro, principalmente dos estados,  caminha para um colapso”, alertou. A declaração foi dada na abertura do 10º Seminário de Administração Pública e Economia, organizado pelo Instituto Brasiliense do Direito Público (IDP). A Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/19) atualmente está em discussão no Senado. Quando for aprovada, estados e municípios poderão ganhar até R$ 400 bilhões em 15 anos.

Na opinião de Rodrigo Maia, o enfrentamento à pandemia de Covid-19 foi um dos exemplos de conflito de responsabilidade entre os entes federados. “O Supremo, do meu ponto de vista, decidiu que a coordenação sempre será do governo federal, mas isso gerou muito conflito”, observou. “A gente precisa dar mais clareza e organizar melhor não apenas as responsabilidades, mas também como financiar essas responsabilidades.”

Também presente no evento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, concordou que “o dinheiro tem de ir para base de estados e municípios”. “Os ministérios têm de ser menos importantes. Ministros devem ser mais coordenadores dos secretários estaduais que vão implementar as políticas públicas.”

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Reformas
A reforma tributária seria outra maneira de evitar conflitos entre os entes federados, já que com um IVA nacional “todos vão ter a mesma base de arrecadação e trabalhar para que a base possa crescer”, prevê Maia. “O IVA nacional também resolve a Lei Kandir“, completou.

Rodrigo Maia reclamou dos lobbies e de empresários que querem adiar a votação da reforma tributária, por causa de sua complexidade e de perdas que podem ser geradas para alguns setores. “Muitos empresários sempre ficam defendendo a reforma da previdência e a reforma administrativa, certamente porque não fazem parte dela”, ironizou. “São o servidor público e o trabalhador que contribuem nessas reformas.”

Por causa da resistência dos empresários, o presidente da Câmara considera a opção de apenas avançar na reforma administrativa e acabar com benefícios tributários, que geram distorções e “pouco benefício para sociedade”.

Rodrigo Maia lembrou que a sociedade não aceita aumentar a carga tributária. “As pessoas confundem nova arrecadação com o programa de Renda Mínima. Não adianta receita nova. O Brasil precisa melhorar o ambiente de negócios para voltar a crescer”, apontou.

O presidente da Câmara voltou a falar que o Congresso deve priorizar o teto de gastos, com a regulamentação dos gatilhos, e alertou para a necessidade de administrar a dívida pública. “Qualquer tentativa de mudar a questão do teto de gastos, de abrir espaço nesse crescimento limitado à inflação, vai gerar uma pressão em cima do câmbio, em cima dos juros. O aumento da taxa de juros a longo prazo vai impactar fortemente a dívida que ficou muito grande por causa da pandemia.”

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Rodrigo Maia também apontou a Carteira Verde Amarela como um caminho para lidar com o “passivo enorme” de desempregados e trabalhadores informais gerado pela crise do coronavírus. “Imposto sobre grandes fortunas não é o caminho, talvez tributar mais a renda”, ponderou.

Partidos
Segundo estimativa do presidente da Câmara, o fim das coligações partidárias, em vigor a partir das eleições municipais deste ano, deve reduzir o número de partidos a cerca de dez. Atualmante, há 24 partidos com representação na Câmara dos Deputados. “Fizemos uma grande reforma que foi acabar com as coligações. O impacto disso vai ser enorme para o próximo presidente da República”, afirmou.

O fim das coligações e a redução do número de legendas, na expectativa de Rodrigo Maia, deve oferecer maior densidade e força aos partidos políticos. O presidente da Câmara lamentou não ter conseguido aprovar o voto distrital misto, modelo que combina o voto distrital com o proporcional. “Acredito que o distrital misto, para um país continental, seria um caminho que acomodaria as forças políticas de representação da sociedade”, declarou. “Tentei até fazer um acordo para o distrital misto em 2022, mas como tem muitos partidos, os interesses são muito diversos, você não consegue constituir maioria para nada.”

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova indicação Jorge Oliveira para o Tribunal de Contas da União

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 53 votos favoráveis e 7 contrários à MSF 61/2020. Oliveira substituirá o ministro José Mucio Monteiro, que exerce mandato de presidente da corte até o dia 31 de dezembro.

O TCU é o órgão que auxilia o Congresso Nacional a fiscalizar as finanças, as obras e o patrimônio da União. Seus nove ministros são responsáveis por elaborar pareceres sobre as contas do poder público, que serão avaliadas pelo Congresso, e por realizar auditorias específicas a pedido do Legislativo ou por iniciativa própria.

Jorge Oliveira havia sido sabatinado na manhã desta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na ocasião, ele afirmou que a atuação do TCU não pode provocar um “apagão das canetas”, fazendo com que os gestores públicos paralisem despesas com receio de serem punidos. Em vez disso, disse, o  tribunal tenha um “papel orientador”. O ministro também defendeu o teto de gastos e a inspeção de benefícios fiscais concedidos pela União e afirmou que obras paralisadas são “um desperdício de dinheiro público”. O presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), foi o relator da indicação.

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Durante a sabatina, Oliveira foi questionado sobre a sua proximidade com a família do presidente Jair Bolsonaro – o ministro foi assessor parlamentar tanto de Bolsonaro quanto de seu filho Eduardo na Câmara dos Deputados. O ministro admitiu ter “relação pessoal próxima” com a família, mas negou que isso possa interferir no seu trabalho.

Jorge Antonio de Oliveira Francisco tem 46 anos, é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública e pós-graduado em Direito Público. Atuou por 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, onde alcançou a patente de major e trabalhou como assessor legislativo. Após deixar a corporação, foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados e advogado, até assumir, em junho de 2019, a Secretaria-Geral da Presidência, órgão encarregado das atividades administrativas do Palácio do Planalto.

Dos nove ministros do TCU, três são indicados pelo Senado Federal, três pela Câmara e três pelo Executivo. Das três vagas reservadas ao Executivo, uma é destinada para membros do Ministério Público que atuam junto ao TCU e uma é destinada para auditores de carreira do tribunal. A terceira vaga é de livre indicação do presidente da República. É esta a vaga que será ocupada por Jorge Oliveira.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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