POLÍTICA NACIONAL

Paim defende programas sociais e pede regulamentação da Renda Básica

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Em pronunciamento nesta quarta-feira (2), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a importância dos programas sociais para a erradicação da fome e da pobreza, e também para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Por isso, Paim disse que é difícil acreditar que o governo federal pretenda acabar com vários programas sociais, como o Bolsa Família, o Farmácia Popular, o Salário Família, o abono salarial, a tarifa social de energia e o Seguro Defeso, entre outros.

— Esses programas sociais atendem milhões de pessoas, principalmente crianças pobres. Seria um enorme retrocesso [acabar com esses programas]. Por isso eu digo: programa social não é custo; é investimento na vida, no meio ambiente, na democracia e na liberdade — afirmou.

O senador gaúcho lembrou que em 2015 a Organização das Nações Unidas a para Alimentação e a Agricultura (FAO), divulgou um relatório no qual consta que as políticas de proteção social desenvolvidas pelo Brasil desde o ano de 2003 são exemplos de iniciativas de proteção à população vulnerável. Paim ressaltou que é preciso ter vontade política para criar e implantar programas sociais.

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Paim também voltou a pedir a regulamentação da Lei 10.835/2004, que estabelece a Renda Básica de Cidadania. Ele apresentou no mês passado um projeto (o PL 4.194/2020) que regulamenta essa lei — a qual, por sua vez, teve origem em projeto do ex-senador Eduardo Suplicy.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

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Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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