POLÍTICA NACIONAL

Para senadores, comissões devem avaliar aumento de tolerância com motoristas

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Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentaram requerimento pedindo que o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019 não vá a Plenário sem que haja debates nas comissões temáticas. A proposição faz uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas, aumenta o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o limite de pontos de infrações obtidos por motoristas para a suspensão do documento. 

Os parlamentares alegam que as mudanças na legislação são significativas, o que exige mais tempo de análise antes da votação. O projeto ia ser votado em Plenário na semana passada, mas teve a votação adiada a pedido de 39 senadores. 

No requerimento, os parlamentares pedem que a proposição seja objeto de audiências públicas em três comissões: de Assuntos Sociais (CAS), de Infraestrutura (CI) e de Direitos Humanos (CDH). 

“Não é razoável que o Senado Federal aprove matéria dessa proporção sem antes debater, por exemplo, os possíveis efeitos dessas mudanças para o nosso sistema de saúde e de reabilitação, já tão comprometidos. Até que ponto as alterações propostas poderão estimular a imprudência no trânsito, seja por condutores não profissionais, mas sobretudo pelos profissionais, responsáveis inclusive pelos transportes escolares?”, indagaram no requerimento. 

Ainda conforme os senadores, a Câmara dos Deputados teve oportunidade de debater a matéria e de aprovar o texto com algumas melhorias, que, no entanto, não são o bastante. Eles temem o aumento da impunidade no trânsito e o aumento do risco de acidentes nas ruas e estradas do país.

Os senadores que pedem a análise pelas comissões têm motivo para isso: Mara Gabrilli sofreu um grave acidente de carro que a deixou tetraplégica; e Contarato era policial e já foi diretor do Departamento de Trânsito (Detran) do Espírito Santo.  

“Cabe a nós, senadores, atuarmos nessa demanda com responsabilidade e com tranquilidade de tempo que o tema nos exige, principalmente neste momento em que o país sofre as consequências provocadas pela pandemia do novo coronavírus — covid-19”, alegaram. 

Alterações na Câmara

O projeto foi enviado ao Legislativo em junho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto a ser analisado pelos senadores é um substitutivo com as alterações feitas pelos deputados. Na Câmara, o relator foi o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que acolheu parte das 110 emendas apresentadas. 

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O relator retirou, por exemplo, a proposta inicial do governo que acabava com a obrigatoriedade do uso de cadeirinha infantil. O relator acrescentou o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Antes disso, a cadeirinha continua a ser obrigatória.

Conforme o substitutivo, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua somente para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida maiores de 65, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais. 

Em relação à pontuação, atualmente a suspensão ocorre com 20 pontos independentemente do tipo de infração. A proposta da Câmara, agora em análise no Senado, estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme a existência no histórico do motorista de infrações gravíssimas ou não. Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Alterações no Senado

No Senado, o relator Ciro Nogueira (PP-PI) fez apenas ajustes de redação no texto. Segundo ele, foram 101 emendas apresentadas. Para o representante do Piauí, o projeto moderniza e desburocratiza a legislação de trânsito, que já está prestes a completar 23 anos.  

O que diz o PL 3.267/2019 em análise no Senado após alterações da Câmara
Farol baixo Determina o acendimento do farol baixo durante o dia somente em rodovias de pista simples aos veículos que não tiverem luzes de rodagem diurna. 
Recall Veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano.
Crianças em moto Aumenta a idade mínima de 7 para 10 anos para que crianças possam ser transportadas na garupa. 
Corredores de moto Cria regras para o uso pelas motocicletas dos corredores entre as faixas de rodagem. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento. Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda. A passagem nos corredores terá que ser “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos. 
Cadastro positivo Cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito em 12 meses. A abertura de cadastro vai requerer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.
Contran

Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito para que seja composto somente por ministros.

Bicicletas

Passa a considerar infração grave a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa e aumenta a pena para quem não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas.

Validade da CNH Amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade; de 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e de 3 anos para pessoas acima de 70 anos.
Exame médico Introduz na lei a exigência do Contran de que médicos e psicólogos tenham titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os profissionais terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização. 
Cadeirinha Incorpora no CTB o uso da cadeirinha e o assento elevado para crianças. Tais equipamentos atualmente são de uso obrigatório por força de resolução do Contran. Foi acrescentado ainda o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Inicialmente, a proposta do governo era eliminar a multa para quem transportasse crianças de até 7 anos e 6 meses sem o dispositivo de retenção. Haveria apenas advertência por escrito. 
Pontuação  Aumenta o limite de pontos para suspensão da CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos; para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver uma; 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas. (A proposta inicial do presidente Jair Bolsonaro era de 40 pontos para todos.)
Multa Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário vota inclusão do uso de aviões agrícolas contra incêndios florestais

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou sessão deliberativa remota para esta quinta-feira (1º) às 16h. Na pauta, projeto que pode ajudar no combate aos incêndios no Pantanal, que sofre a pior queimada dos últimos 47 anos, atingindo 20% da área do bioma: o PL 4.629/2020, que inclui o uso de aviação agrícola em ações do governo para ajudar no combate a incêndios florestais. 

Apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) em setembro, a proposta faz alterações na lei que trata da proteção à vegetação nativa (Lei 12.651, de 2012) para estabelecer que os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) deverão conter diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em campos ou florestas.

Fávaro explica que a temporada das secas e dos incêndios coincide com a entressafra agrícola na maior parte do território brasileiro. Ele destaca que é nesse período que a frota aeroagrícola nacional — a segunda maior do planeta, com 2,3 mil aeronaves — costuma ficar ociosa. O senador aponta que esses aviões, que na safra são utilizados para a pulverização de agrotóxicos e para a aplicação de fertilizantes, são extremamente eficazes no combate aos incêndios florestais.

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Créditos extraordinários

Também estão na pauta três medidas provisórias. Duas delas abrem créditos extraordinários. A Medida Provisória (MP) 976/2020 reforça os cofres do Ministério da Saúde com o valor de R$ 4,49 bilhões para  o combate ao novo coronavírus. A MP, aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira (29), perde a validade à meia-noite de quinta-feira (1º).

A maior parte dos recursos do crédito extraordinário (R$ 4,47 bilhões) será destinada às ações de atenção especializada à saúde. Outros R$ 20 milhões serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para contratos de gestão com organizações sociais.

Também perde a validade se não for votada nesta quinta-feira a MP 977/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

A intenção é resguardar micros, pequenas e médias empresas afetadas pela crise econômica causada pela pandemia. Além dessas empresas, poderão ter acesso ao financiamento com garantia as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Conta Digital

Os senadores também podem decidir nesta quinta-feira sobre a MP 982/2020,  que amplia uso de poupança digital para recebimento de benefícios, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

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Originariamente, a poupança social digital foi criada em razão da pandemia de covid-19 com a finalidade de receber depósitos do auxílio emergencial de R$ 600 em nome dos beneficiários dos quais a Caixa Econômica Federal não conhecia conta preexistente. Segundo o projeto de lei de conversão aprovado pelos deputados, quaisquer instituições financeiras poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social, o que era proibido no texto original do Poder Executivo.

A partir da MP, editada no fim de abril, a poupança digital pode ser usada para receber o benefício pago ao trabalhador em caso de jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso (Lei 14.020, de 2020) e do saque extraordinário do FGTS, autorizado pela MP 946/2020, cuja vigência foi encerrada no dia 4 de agosto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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