POLÍTICA NACIONAL

PEC muda regras para futuros servidores e altera organização da administração pública

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Cléber Medeiros/Agência Senado
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Texto do Executivo, que será analisado pelo Legislativo, é o início de uma ampla reforma administrativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo dois artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração pública em geral (artigos 37 e 37-A, este novo); dos servidores públicos (artigos 39, 41 e 41-A, este novo); dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios (artigos 42 e 48); das atribuições do presidente da República (artigo 84); dos ministérios (artigo 88); das Forças Armadas (artigo 142); do Orçamento da União (artigo 165); da Previdência Social (artigo 201); e de outras disposições gerais (artigo 247).

Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores -, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

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Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Novas regras
Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, ainda estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

Outros pontos
A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos auto aplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

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Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.

Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.

“Esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos. “Pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro.”

 

 

Tramitação
A PEC 32/20 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova três indicações para o Superior Tribunal Militar; nomes vão ao Plenário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (22) as indicações de três nomes ao Superior Tribunal Militar (STM): o tenente-brigadeiro do ar Carlos Augusto Amaral Oliveira e os almirantes de esquadra Leonardo Puntel e Celso Luiz Nazareth.

Os três receberam 22 votos favoráveis e 1 contrário. A votação foi feita em reunião semipresencial e agora os indicados vão ser analisados em regime de urgência pelo Plenário, onde será necessária a maioria simples dos votos para aprovação.

Durante a sabatina, os três oficiais reforçaram o compromisso das Forças Armadas com a Constituição e o Estado democrático de direito. Segundo eles, até há militares da reserva ou reformados ligados a movimentos sociais e políticos, mas Exército, Marinha e Aeronáutica continuam seguindo rigorosamente suas missões previstas no artigo 142 da Carta Magna. 

— A nossa Constituição em vigor é de 1988; já são 32 anos e, em todo esse tempo, as crises políticas que houve neste período foram resolvidas num nível político. Todas elas. E as Forças Armadas ficaram inteiramente dentro da ordem legal. E vejo que é exatamente isso que acontece — disse o almirante Leonardo Puntel. 

Os indicados também abordaram a importância da Justiça Militar e a necessidade de uma rápida prestação jurisdicional. 

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— A Justiça que tarda não é Justiça. Existe uma expectativa do cidadão de que ele veja em vida a solução dos seus problemas. Se ele não tiver essa percepção de celeridade, ele deixa de confiar, o que é muito ruim, e a gente não estaria cumprindo o nosso trabalho, a nossa destinação constitucional — avaliou o tenente-brigadeiro Carlos Augusto Oliveira

Tradição

Criada em 1808, com a vinda da família real portuguesa ao Brasil, a Justiça Militar da União está hoje prevista no artigo 122 da Constituição. O STM é composto de 15 ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado. São oficiais-generais da Marinha, quatro oficiais-generais do Exército,  três oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa, além de cinco civis.

Veja mais detalhes dos indicados: 

Leonardo Puntel

Mineiro de Belo Horizonte, ingressou na Marinha em 1973, no Colégio Naval e, ao longo de 47 anos de carreira, contabilizou mais de 5 mil dias de embarque.  Comandou a Escola Naval, foi diretor de Ensino da Marinha, diretor-geral de navegação e comandante de operações navais. 

No parecer a indicação, Marcos do Val destacou a atuação do militar  junto ao Comando de Operações Navais, no combate ao derramamento de óleo registrado meses atrás no litoral brasileiro.

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Celso Luiz Nazareth

É carioca, entrou na Marinha pelo Colégio Naval em 1974 e alcançou o posto máximo na carreira militar em 2017. Nos 46 anos de trajetória profissional, exerceu postos de destaque, como adido naval nos Estados Unidos e Canadá, comandante da Força de Submarinos e chefe do Estado Maior da Armada. 

O relator da indicação foi o senador Esperidião Amin (PP-SC), que durante a sabatina elogiou a dedicação do almirante nos quase 50 anos de dedicação às forças armadas. 

Carlos Augusto Amaral Oliveira

Também é carioca e ingressou na Aeronáutica como aluno da Escola Preparatória de Cadetes o Ar (Epcar) em 1975. Comandou a Academia da Força Aérea (AFA), foi diretor-geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) e secretário-geral do Ministério da Defesa. Atualmente, exerce o cargo de chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

O relatório da indicação ficou a cargo do senador Jorginho Mello (PL-SC). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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