POLÍTICA NACIONAL

Prazo para emendas ao Orçamento termina nesta segunda-feira

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Termina nesta segunda-feira (1º) o prazo para a apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 28/2020). Todos os senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar sugestões de mudança nas despesas ou nas receitas previstas para 2021. O quadro completo das emendas deve ser divulgado nesta terça-feira (2) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

As 12 comissões temáticas do Senado aprovaram a indicação das emendas ao Orçamento na semana passada. Os colegiados apresentaram um total de 48 emendas de apropriação, aquelas que recomendam a inclusão de novas dotações orçamentárias ou o acréscimo de recursos para despesas já previstas no projeto. Juntas, elas somam mais de R$ 13,8 bilhões.

A apresentação das emendas é apenas o primeiro compromisso de uma semana que promete ser movimentada na CMO. Embora ainda não haja reuniões convocadas, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) deve divulgar na terça-feira o parecer sobre a estimativa da receita e as emendas apresentadas. De acordo com calendário divulgado pela presidente da comissão, deputada Flávia Arruda (PL-DF), o relatório da receita e as respectivas emendas devem ser votados na quarta-feira (3).

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No mesmo dia, o relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve divulgar o relatório preliminar. Os parlamentares podem apresentar emendas ao texto até a quinta-feira (4), data prevista para a votação do documento na CMO.

Na sexta-feira (5), começa a contar o prazo para a apresentação dos relatórios setoriais. Os relatores devem se pronunciar sobre as 16 áreas temáticas até o dia 14 de março. Neste ano, o Senado é responsável por seis relatórios setoriais:

• Senador Confúcio Moura (MDB-RO) — Desenvolvimento regional

• Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) — Cidadania, esporte e cultura

• Senador Marcos Rogério (DEM-RO) — Presidência e relações Exteriores

• Senador Plínio Valério (PSDB-AM) — Justiça e segurança pública

• Senador Sérgio Petecão (PSD-AC) — Defesa

• Senadora Zenaide Maia (Pros-RN) —Minas e energia

Os relatórios setoriais devem ser votados entre os dias 15 e 19 de março. Entre os dias 20 e 22, o senador Marcio Bittar deve divulgar o relatório geral do Orçamento. A votação no texto na CMO está prevista para o dia 23 de março. A votação no Plenário do Congresso Nacional deve ocorrer no dia seguinte.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Presidente sanciona a Lei Orçamentária de 2021 com veto parcial

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto parcial e bloqueio adicional, a Lei Orçamentária de 2021, a qual fixa as despesas e estima as receitas de todo o governo federal para o ano de 2021. Até a sanção, que ocorreu na noite desta quinta-feira (22), União vinha executando apenas as ações e programas considerados obrigatórios ou inadiáveis, dentro dos limites do orçamento provisório estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Com a sanção do orçamento definitivo o restante das dotações fica destravada e o governo federal poderá voltar a fazer investimentos e executar programas discricionários – aqueles considerados não obrigatórios por lei. 

Os vetos ocorreram porque as projeções do Ministério da Economia indicavam a necessidade de uma recomposição de R$ 29 bilhões e, com isso, foi necessário abrir um espaço no Orçamento. Essa recomposição foi feita em acordo com o Congresso Nacional e com o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), por meio de um veto parcial de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias e o bloqueio adicional de R$ 9 bilhões.

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A diferença entre o veto de dotações e o bloqueio é que o veto representa um corte definitivo da despesa, enquanto que o bloqueio permite que o valor bloqueado possa vir a ser desbloqueado ao longo do ano, no caso de novas projeções indicarem a existência de um novo espaço no teto de gastos. 

Os R$ 19,8 bilhões do veto serão distribuídos em cortes nas emendas do relator (R$ 10,5 bilhões), cortes de emendas de comissão do Poder Legislativo (R$ 1,4 bilhão), e despesas discricionárias do Poder Executivo (R$ 7,9 bilhões). A pedido do Ministério da Economia, também foi vetada a autorização para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, os quais são custeados pela União. 

O bloqueio será efetuado por decreto e os valores vetados serão remanejados por meio de um novo projeto de lei de crédito suplementar (PLN). A publicação do decreto e o envio do PLN ao Congresso Nacional serão publicados concomitantemente à sanção da Lei Orçamentária. A aprovação do projeto de lei será necessária para a cobertura das despesas obrigatórias que possuem risco de cobertura insuficiente, como as da Previdência Social. Contudo, as projeções indicam que esses valores somente serão efetivamente necessários no último bimestre do exercício fiscal.

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Com o veto e o bloqueio administrativo, o Orçamento de 2021 cumpre a regra do teto de gastos, segundo as projeções do Ministério da Economia.

Edição: Fábio Massalli

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