POLÍTICA NACIONAL

Profissionais da beleza defendem projeto de lei que permite formalização do setor

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Seminário dos Profissionais da Beleza. Alexandre Rodrigues Vieira - Presidente do Conselho Nacional dos Profissionais de Beleza. Dep. Celina Leão PP-DF; Anderson Medina - Participante
Celina Leão, autora do projeto, reuniu profissionais no auditório Nereu Ramos

Profissionais que realizam serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação poderão ser incluídos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

A classificação é utilizada para determinar quais atividades podem ser exercidas por uma empresa, sendo obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive autônomos e organizações sem fins lucrativos. A CNAE é essencial para obtenção do CNPJ. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), em discussão na Câmara dos Deputados.

O presidente do Conselho Nacional dos Profissionais da Beleza, Alexandre Vieira, participou de audiência pública na Câmara nesta segunda-feira (16) para debater o assunto. “Com a aprovação do projeto, muitos profissionais que trabalham informalmente vão ter a opção de abrir suas empresas”, destacou.

Coordenadora da bancada feminina da Câmara, Celina Leão destacou a importância do setor na geração de empregos principalmente para mulheres. “Eu que trabalho com mulheres em situação de violência doméstica, muitas delas se mantêm nessa situação por falta de independência financeira, por medo de não ter condição de dar sustento às suas famílias. Por isso, nós investimos para que as mulheres busquem oportunidades de trabalho e nós sabemos o quanto o ramo da beleza emprega mulheres”, afirmou.

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Celina Leão prometeu dar prioridade na aprovação da proposta no Plenário da Câmara.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo 253/21, que valida os termos de acordo para a instalação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil. O texto seguirá para o Senado.

O acordo foi assinado em Paris (França), em 8 de junho de 2017 e, para começar a valer, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Eduardo Cury PSDB-SP
Eduardo Cury, relator da proposta

Relator da proposta, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que a OCDE é uma das instituições internacionais mais importantes do mundo e tem em seus quadros parceiros estratégicos do Brasil. O grupo é formado por 38 países, entre os quais Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Austrália, Japão, Turquia, Chile, Canadá e México.

“Embora o Brasil ainda não seja membro da OCDE, a sua relação com o Brasil é de longa data, sendo considerado parceiro-chave”, disse Cury. A estratégia de boa relação do Brasil com o órgão internacional, segundo ele, é uma política de Estado.

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Ao justificar a proposta, o governo brasileiro avaliou que o escritório vai promover atividades conjuntas entre o Brasil e a OCDE, funcionando como ponto de contato efetivo entre autoridades brasileiras e o secretariado da organização.

“O estabelecimento do escritório no Brasil será especialmente oportuno, considerando a recente solicitação do País de iniciar o processo de adesão à organização, por carta datada de 29 de maio de 2017”, diz o texto assinado pelo ex-chanceler Ernesto Araújo e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o texto, o escritório servirá também para apoiar missões e eventos da OCDE no Brasil e para garantir privilégios e imunidades aos agentes da entidade no desempenho de suas funções.

Discussão
PT, PSol e PSB votaram contra a matéria. O deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou que não concorda com determinados pontos do acordo, como a concessão de incentivos fiscais. “São incentivos que existem como regra para países que fazem parte da OCDE, mas nós não somos”, disse.

Já o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu a aprovação do acordo. “Esse escritório de representação do País é muito importante, todos sabemos que o escritório tem uma representatividade semelhante a uma embaixada e vai permitir uma inserção do Brasil no cenário internacional”, declarou.

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Garantias
O texto do acordo estabelece, entre outros pontos, que a OCDE terá personalidade jurídica e seu escritório gozará de privilégios e imunidades idênticos àqueles garantidos às agências especializadas das Nações Unidas, os quais serão aplicáveis à propriedade da OCDE, seus bens, agentes e especialistas em missão no Brasil.

Deverão ser concedidos privilégios fiscais ao escritório da OCDE no Brasil, como isenção de imposto sobre a compra de veículos importados para o escritório da organização; de taxas de licença de rádio e televisão; e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo local de bens e serviços por parte do escritório da OCDE, cobrado sobre energia elétrica, telecomunicações e gás.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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