POLÍTICA NACIONAL

Projeto assegura 50% da mensalidade a motorista que faça transporte de aluno de escola pública

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação dos vetos. Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT - PB)
O autor da proposta, deputado Frei Anastacio Ribeiro

O Projeto de Lei 4362/20 assegura aos contratados para o serviço de transporte escolar de alunos da rede pública o pagamento de 50% do preço mensal, durante o período de suspensão das aulas em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o pagamento será feito inclusive se o serviço não for prestado. Os valores pagos no período serão deduzidos do pagamento referente aos dias destinados à reposição das aulas suspensas.

Autor da proposta, o deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) afirma que “motoristas que atuam com transporte escolar têm sofrido sem a sua principal ou até mesmo única fonte de renda”. Segundo ele, “muitos destes profissionais não conseguem sequer receber o auxílio emergencial do governo, por não se enquadrar nos requisitos previstos na Lei 13982/20“.

Só em agosto, mais de 10 projetos de lei foram apresentados visando assegurar direitos a motoristas de vans durante a pandemia de coronavírus.

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Frei Anastacio acrescenta que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, o que, no seu entendimento, inclui a prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de direito

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira Júnior: objetivo é aumentar a qualidade dos novos cursos

O Projeto de Lei 3124/20 determina que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, a criação dos cursos depende apenas de autorização do Ministério da Educação.

O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o aval da OAB pode contribuir para acabar com a baixa qualidade do ensino jurídico no País.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão que melhor pode avaliar a abertura de novos cursos, considerando que já faz indicações dos melhores cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas”, diz Pereira Júnior.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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