POLÍTICA NACIONAL

Projeto assegura a motorista que faça transporte de aluno de escola pública 50% da mensalidade

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação dos vetos. Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT - PB)
O autor da proposta, deputado Frei Anastacio Ribeiro

O Projeto de Lei 4362/20 assegura aos contratados para o serviço de transporte escolar de alunos da rede pública o pagamento de 50% do preço mensal, durante o período de suspensão das aulas em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o pagamento será feito inclusive se o serviço não for prestado. Os valores pagos no período serão deduzidos do pagamento referente aos dias destinados à reposição das aulas suspensas.

Autor da proposta, o deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) afirma que “motoristas que atuam com transporte escolar têm sofrido sem a sua principal ou até mesmo única fonte de renda”. Segundo ele, “muitos destes profissionais não conseguem sequer receber o auxílio emergencial do governo, por não se enquadrar nos requisitos previstos na Lei 13982/20“.

Só em agosto, mais de 10 projetos de lei foram apresentados visando assegurar direitos a motoristas de vans durante a pandemia de coronavírus.

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Frei Anastacio acrescenta que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, o que, no seu entendimento, inclui a prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Lei sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. O crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente não vetou nenhum dispositivo da nova legislação, oriunda do Projeto de Lei 1095/19, de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG).

“Quem não demonstra amor por um animal como um cão, por exemplo, não pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida”, afirmou Bolsonaro, durante a cerimônia.

A pena de reclusão da nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima. O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com, pelo menos, um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato.

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O deputado Fred Costa destacou que, com a sanção da lei, quem cometer crime contra os animais terá punição efetiva. “A partir de hoje, quem cometer [crime] contra cão e gato vai ter o que merece: prisão. Este ato de hoje é em defesa dos animais, mas também é em defesa do ser humano, é em defesa da vida, porque aqueles que cometem crime contra os animais, estatisticamente, têm enorme propensão a cometer contra o ser humano”, afirmou o deputado.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Brasil

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