POLÍTICA NACIONAL

Projeto autoriza atendimento de mulher vítima de violência pela Defensoria Pública ou Ministério Público

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O Projeto de Lei 5192/20 autoriza o atendimento da mulher vítima de violência diretamente pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) ou Núcleo Investigativo de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

A proposta prevê que, nesses casos, será conferido ao promotor de justiça ou ao defensor público que promover o atendimento da vítima todos os poderes e prerrogativas conferidos pela legislação à autoridade policial competente. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Secretaria da Mulher Eleição da nova coordenadora e as três coordenadoras-adjuntas da Bancada Feminina e da nova Procuradora e as três Procuradoras-Adjuntas da Mulher. Dep. Elcione Barbalho (MDB - PA)
Elcione Barbalho: pouco se avançou na criação de Delegacias de Atendimento à Mulher, apesar de a Lei Maria da Penha prever prioridade para o aumento dessa estrutura especializada

Segundo levantamento feito pela revista AzMina, apenas 7% das cidades brasileiras têm Deams em funcionamento.

A deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), autora do projeto, lembra que a Lei Maria da Penha prevê que os estados e o Distrito Federal deem prioridade à criação de delegacias e equipes especializadas no atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. “Mas, de modo geral, pouco se avançou na efetivação dessa importante estrutura de atendimento à vítima”, afirma.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prorroga auxílio emergencial até junho de 2021

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O Projeto de Lei 5514/20 institui, até 30 de junho de 2021, o chamado “auxílio emergencial consecutivo”, a ser pago em até seis parcelas mensais de R$ 600 ao trabalhador informal em virtude da pandemia de Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Fábio Henrique (PDT-SE) afirma que o intuito é impedir que milhões de brasileiros atendidos pelo auxílio emergencial da Lei 13.982/20 e o auxílio residual (de R$ 300) venham a ficar totalmente desassistidos. Com exceção dos lotes residuais, o auxílio emergencial foi extinto oficialmente em janeiro de 2021.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Fábio Henrique(PDT - SE)
Fábio Henrique: famílias não podem ficar desassistidas em meio à crise

“Sem formas de obter recursos, as famílias então beneficiadas necessitam que o auxílio seja prorrogado, pois a pandemia persiste”, diz o parlamentar.

Regras
Pelo projeto, os beneficiários deverão atender aos requisitos da legislação que criou o auxílio original.

Não terão direito ao auxílio consecutivo: quem tiver conseguido emprego formal após recebimento de parcelas anteriores; os trabalhadores que tenham obtido benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (exceto Bolsa Família) nesse período; e os que passaram a possuir renda familiar mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total superior a três salários mínimos; entre outras hipóteses.

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O recebimento do auxílio emergencial consecutivo será limitado a duas cotas por família. A mulher chefe de família terá direito a receber parcelas mensais de R$ 1,2 mil.

Bolsa Família
O valor do auxílio devido à família beneficiária do Bolsa Família será calculado pela diferença entre o valor total previsto a título do auxílio emergencial consecutivo e o valor previsto na soma dos benefícios financeiros estabelecidos pela Lei do Bolsa Família.

Caso o montante direcionado à família pelo programa assistencial seja maior ou igual ao valor do auxílio consecutivo, serão pagos apenas os benefícios do Bolsa Família.

Estado de calamidade
A proposta também prorroga até 30 de junho de 2021 o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo 6/20, por conta da continuidade da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus.

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Da Redação – MO

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