POLÍTICA NACIONAL

Projeto busca evitar demora no pagamento de seguro em caso de morte

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O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 3.703/2020, com o objetivo de evitar atrasos ou “recusas injustificadas” nos pagamentos de indenizações nos casos de sinistro em seguro de vida e de assistência funerária.

“A perda de um ente querido é um dos momentos de maior sofrimento que uma pessoa pode experimentar ao longo da vida. Infelizmente, para muitas famílias, essa dor é agravada pela imensa quantidade de regras burocráticas que são colocadas como exigências para o recebimento das indenizações relacionadas a seguros de vida e seguros de assistência funerária”, afirma o senador na justificativa do projeto.

Wellington cita relatos em que seguradoras exigem, além do atestado de óbito, a apresentação de documentos complementares de difícil e demorada obtenção, “que em nada acrescem às informações já constantes da certidão de óbito”. Ele argumenta que “o único efeito prático dessas exigências é retardar o pagamento das indenizações devidas”.

Para evitar medidas protelatórias por parte das seguradoras, o projeto inclui no rol de práticas abusivas descritas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a exigência de apresentação de documentação complementar “sempre que a certidão de óbito constituir meio de prova suficiente para confirmar a ocorrência do sinistro coberto pelo seguro”.

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O texto também prevê que “é de exclusiva responsabilidade da companhia seguradora todas as providências e custos relacionados ao preenchimento de formulários médicos complementares à certidão de óbito e às perícias oficiais exigidas pela legislação sanitária, tais como honorários médicos e despesas com traslado de corpo, quando tais documentos sejam considerados necessários para a comprovação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro”.

Doença preexistente

Para evitar que as seguradores atrasem ou se recusem a pagar indenizações sob o argumento de doença preexistente, o projeto de Wellington Fagundes estabelece que “é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de máfé do segurado”. O senador ressalta que essa medida está baseada na Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, argumenta Wellington, “se não houve exame prévio, igualmente não devem ser instaurados, após a morte, procedimentos demorados com a finalidade de investigar eventual doença preexistente, de forma a obstar o pagamento da indenização”.

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Ainda não há data prevista para apreciação da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória autoriza subsidiárias da Caixa a abrir capital até 2021

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Leonardo Sá/Agência Senado
Economia - geral - sistema financeiro bancos CEF (fachada do edifício-sede da Caixa Econômica Federal, Brasília-DF)
A Caixa possui cinco subsidiárias, como a Caixa Seguridade e a Caixa Cartões, e 24 empresas coligadas

A Medida Provisória 995/20 autoriza a Caixa Econômica Federal a estruturar operações para abrir o capital de suas subsidiárias e das empresas coligadas a elas. A autorização, válida até 31 de dezembro de 2021, permitirá que as ações das empresas do banco sejam ofertadas em bolsa. A MP entrou em vigor na sexta-feira (7), após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.

O banco possui cinco subsidiárias e 24 empresas coligadas. Entre as subsidiárias estão a Caixa Seguridade (que atua com seguros, previdência privada e capitalização) e a Caixa Cartões (que administra os negócios de cartões).

Em termos técnicos, a medida provisória autoriza as subsidiárias a constituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de empresas privadas, e adquirir participação societária em outras empresas.

Privatização
A venda das ações faz parte do programa de privatização do governo Bolsonaro. Desde o ano passado, a direção do banco vem se preparando para ofertar ações de segmentos considerados não estratégicos.

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Em fevereiro passado, por exemplo, a Caixa Seguridade protocolou pedido de abertura de capital na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), etapa que antecede a oferta de ações ao mercado. O processo foi interrompido em março pela pandemia, e retomado no mês passado.

Em nota à imprensa, o governo informou que a venda de ações das subsidiárias não afetará a atuação da Caixa no setor bancário e a gestão de programas sociais, como o Bolsa Família.

Tramitação
A MP 995/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

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