POLÍTICA NACIONAL

Projeto classifica como agente público quem firma parceria com o governo

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O Projeto de Lei 4488/20 amplia o conceito de agente público para abranger também a pessoa física ou a empresa que celebra, com a administração pública, convênio, contrato de repasse ou de gestão, parceria, cooperação ou ajuste.

Divulgação/Governo de São Paulo
Administração Pública - geral - burocracia processos
Projeto enquadra particulares que assinam convênio, parceria, cooperação ou outro contrato de repasse ou gestão

O objetivo é enquadrar os particulares que mantêm relação com governos na Lei de Improbidade Administrativa, para que ele possa ser punido conforme a norma caso pratique ato ilegal contra a administração pública.

A proposta foi apresentada à Câmara por parlamentares do Novo e tem como primeiro signatário o líder do partido, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

“Na situação atual, exige-se, para configuração do ilícito, a presença de agente público na prática das ações, vedando-se o reconhecimento da prática de improbidade quando houver somente a participação de particulares”, diz o texto de justificativa do projeto. “Isso não se mostra justo ou razoável. A alteração proposta visa a preservar a higidez do microssistema de combate à corrupção e improbidade administrativa”.

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Hoje, a Lei da Improbidade Administrativa considera agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Fachin nega pedido de Lula para suspender processo do triplex

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Ex-presidente Lula da Silva.
Agência Brasil

Ex-presidente Lula da Silva.

Na última quarta-feira (30), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a paralisação da ação do triplex do Guarujá (SP) envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido de habeas corpus foi feito pela defesa do ex-presidente Lula .

A intenção era suspender o andamento do processo do triplex no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) até que a Segunda Turma da Corte julgasse a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

O argumento dos advogados de Lula é de que a condenação do ex-presidente pode vir a ser anulada pela Segunda Turma do STF, que ainda precisa avaliar se Moro agiu com parcialidade durante a Lava Jato.

O processo que analisará a suspeição de Sergio Moro está parado. O ministro Gilmar Mendes deve colocar o caso em votação, mas ainda não há data para que isso ocorra.

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Fachin negou o pedido da defesa de Lula e afirmou que “o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se impõe quando a situação demonstrada nos autos representa manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirma”.

“Não verifico ilegalidade evidente, razão pela qual, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus , indefiro a liminar”, sentenciou.

O ministro pediu também que a Procuradoria-Geral da República se manifeste em cinco dias.

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