POLÍTICA NACIONAL

Projeto concede aos surdos direito à isenção de IPI para compra de carros

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O Projeto de Lei 4686/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a isenção, de maneira expressa, na lei que já assegura o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas.

“As propostas e leis que versem sobre a inclusão das pessoas portadoras de deficiência devem abranger todos os tipos de deficiências”, sustenta o autor, deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Dep. Fausto Pinato (PP - SP) no telão de sessão virtual do Plenário
Pinato: “Políticas públicas não podem ser adotadas parcialmente com a exclusão daqueles que buscam autonomia”

Ele lembra que a ausência de previsão expressa desse direito em lei já foi alvo de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a omissão legislativa, o STF concedeu ao Congresso Nacional, a partir de agosto deste ano, prazo de 18 meses para que adote as medidas necessárias.

“As políticas públicas não podem ser adotadas parcialmente com a exclusão daqueles que buscam autonomia e independência”, conclui.

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Conheça a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Cláudia Lemos

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POLÍTICA NACIONAL

Oposição protocola pedido de impeachment de Bolsonaro e quer CPI com foco na pandemia

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Seis partidos de oposição protocolaram nessa quarta-feira (27) novo pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. PT, PDT, PSB, PC do B, PSOL e Rede denunciam crime de responsabilidade de Bolsonaro, sobretudo por 15 ações ou omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e da situação sanitária em Manaus, agravada pela falta de oxigênio nos hospitais.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que o próprio ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, já afirmou que obedece às ordens de Bolsonaro. Guimarães citou o que considera essencial neste 64° pedido de impeachment registrado na Câmara contra o atual presidente da República:

“Por que esse pedido é diferenciado? Porque ele está embasado no direito supremo à vida. Uma coisa já justificaria e permite identificar o crime de responsabilidade do governo: a falta de oxigênio. Alguns dizem que a responsabilidade é de Pazuello, mas não tem como separar Pazuello de Bolsonaro. Os dois foram omissos, criminosos, antivida”.

Fundamentos
O pedido da oposição é embasado na Constituição e na Lei do Impeachment, de 1950. O texto cita falta de coordenação nacional no enfrentamento da pandemia, mesmo diante dos cerca de 215 mil mortos por Covid; descumprimento da lei de medidas emergenciais contra a pandemia; efeitos negativos da “guerra ideológica” com a China; e negligência na administração de verbas públicas.

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A oposição incluiu um documento do Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo, com a compilação de atos e manifestações de Bolsonaro por uma “estratégia de propagação de vírus” para acelerar a chamada imunização de rebanho e retomar a economia.

Em nome da liderança do PSOL, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) citou outras ações do governo que, na visão da oposição, justificariam o impeachment: “É óbvio que a prioridade sempre foi combater a Covid, mas tirar Bolsonaro é uma medida sanitária para preservar a vida do nosso povo. Não é que ele não ajudou a ciência, ele combateu a ciência. Não é que ele negligenciou a vacina, ele boicotou a vacina. Bolsonaro demitiu dois ministros da Saúde por seguirem a ciência e colocou um paraquedista, que é um pau mandado. Eles estiveram em Manaus e, em vez de mandarem oxigênio, venderam tratamento precoce com cloroquina”.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), lamentou que outros pedidos de impeachment não tenham avançado na Câmara: “O PDT foi o primeiro partido a propor o impeachment de Bolsonaro, ainda no ano passado, pelo cometimento de crimes contra a democracia, as instituições, o Parlamento e o Supremo Tribunal Federal. A pandemia estava só começando. Agora, somam-se outros crimes. Nós sabemos que remédio para governo ruim é eleição e voto. O impeachment é um remédio jurídico e parlamentar para governo que comete crimes de responsabilidade e esses crimes estão acontecendo a olhos vistos”.

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Abertura de CPI
Juntamente com o protocolo do pedido de impeachment, os seis partidos de oposição iniciaram a coleta das 171 assinaturas de deputados necessárias para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as ações do governo federal durante a pandemia, como explicou o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ): “Estamos pedindo o impeachment de Bolsonaro e a instalação de uma CPI específica para averiguar as responsabilidades do ministro da Saúde e do governo Bolsonaro, inclusive do presidente da República, no enfrentamento da pandemia”.

A oposição prevê manifestações a favor do impeachment de Bolsonaro para 31 de janeiro e 21 de fevereiro. A garantia de vacina para todos e a prorrogação do auxílio emergencial também farão parte da campanha.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Cláudia Lemos

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