POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria fundo privado para gerir recursos de multas ambientais

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Projeto que permite à União contratar instituição financeira para gerir fundo privado constituído de recursos de multas ambientais foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). O PL 4.794/2020 restaura, com modificações, o conteúdo da Medida Provisória 900/2019, que perdeu a eficácia sem ter sido votada na Câmara dos Deputados. Para a senadora, trata-se da “única maneira de destravar a conversão de multas” devidas por agressões ao meio ambiente.

Soraya Thronicke argumenta que a aplicação de multas a infratores ambientais não tem sido um mecanismo eficaz para evitar danos ao meio ambiente, situação que atribui às carências estruturais dos órgãos de administração e controle e à elevada inadimplência em razão das multas de altos valores.

“No caso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por exemplo, apenas um terço das multas aplicadas pela autarquia é efetivamente pago. Considerando o percentual pago em relação aos valores totais aplicados em multas, verifica-se que a situação é preocupante: apenas 5%, em média, do valor das multas aplicadas pela autarquia são, de fato, quitados pelos infratores”, diz a senadora na justificação de seu projeto.

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De acordo com a senadora, sua proposta oferece aos infratores a possibilidade de um desconto sobre o valor da multa em troca da prestação de serviços de preservação do meio ambiente, assim estimulando a quitação de débitos ambientais e aumentando a possibilidade de obtenção de recursos para recuperação e conservação de ecossistemas. Soraya ressalta que a possibilidade de contratar instituição financeira, sem licitação, para administrar os recursos para preservação ambiental já encontra amparo na legislação brasileira, e um fundo público não seria permitido pela limitação constitucional às despesas primárias de cada um dos poderes.

“Além disso, o mecanismo ora proposto possibilita o financiamento de grandes projetos financiados por recursos de conversão de várias multas e de vários infratores, viabilizando um enorme ganho de escala”, acrescenta.

Segundo a autora, o texto incorpora mudanças aprovadas pela comissão mista da MP 900, que converteu a medida provisória para o PLV 1/2020, que não chegou a ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado. Entre elas, a prioridade no aporte de recursos a projetos ambientais vinculados a compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais e a seleção dos projetos por servidores de carreira do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

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Incêndios no Pantanal

Em reunião remota da comissão do Senado que investiga os incêndios no Pantanal, realizada em 7 de outubro, Soraya Thronicke defendeu seu projeto de criação de fundo privado para multas ambientais. Na ocasião, ela pediu à comissão que priorize ações emergenciais de auxílio às populações prejudicadas pelos incêndios, mas acompanhou a posição do governo federal, contrária à criação do Estatuto do Pantanal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Pedido de afastamento de senador feito pelo STF é arquivado

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, abriu a sessão deliberativa desta terça-feira (20) com a leitura do pedido de afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que foi encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal ao Senado (Ofício 5/2020). Logo em seguida, Davi leu o pedido de afastamento por 121 dias feito pelo próprio senador Chico Rodrigues.

— Dessa forma, fica prejudicado o Ofício nº 5, de 2020, por perda de objeto. O ofício vai ao arquivo — declarou Davi.

Com o anúncio do afastamento do senador nesta tarde, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, autor do pedido de afastamento do senador por 90 dias, suspendeu os efeitos do Ofício 5/2020. O ministro observou que, como o senador pediu licença do cargo, a determinação se tornou desnecessária.

Barros manteve, no entanto, a proibição de contato pessoal, telefônico, telemático ou de qualquer outra natureza com os demais investigados e testemunhas.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) é alvo de uma investigação por suposta participação em organização criminosa que desviou valores destinados à saúde do estado de Roraima.

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Com informações da Assessoria do STF

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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