POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria imposto sobre grandes fortunas com alíquota de 2,5%

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Paulo Guedes lembra que Imposto sobre Grandes Fortunas está previsto na Constituição, mas até o momento não foi regulamentado.

O Projeto de Lei Complementar 215/20 institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquota de 2,5% sobre o valor dos bens de pessoas físicas ou jurídicas que tenham patrimônio líquido superior a R$ 50 milhões. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O novo imposto se aplica a imóveis para uso pessoal como residência ou lazer com valor acima de R$ 5 milhões; veículos que custem mais de R$ 500 mil; embarcações com valor superior a R$ 1 milhão e aeronaves com valor maior que R$ 5 milhões. Para fins de enquadramento no IGF, serão usados os valores dos bens declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente a construção de unidades de ensino ou de saúde credenciados pelos governos federal, estaduais e municipais.

Autor do projeto, o deputado Paulo Guedes (PT-MG) lembra que o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição, mas até o momento não foi regulamentado.

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De acordo com o texto, a alíquota poderá ser reduzida para 1,75% caso os proprietários, espontaneamente, declarem a fortuna e os valores do bens. Nesse caso, eles poderão escolher quais projetos serão beneficiados com os recursos arrecadados.

“A possibilidade de redução da alíquota e a escolha do projeto a ser beneficiado são estímulos à autodeclaração, ao crescimento da consciência da cidadania”, disse.

Se os valores dos bens não forem informados, além de aplicar a alíquota maior, a autoridade administrativa utilizará o valor de mercado ou o arbitrado por autoridades estatuais e municipais em relação a imóveis urbanos ou veículos.

A Câmara dos Deputados já analisa outros projetos que sugerem a taxação de grandes fortunas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

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Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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