POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria Prêmio Chico Xavier para destaques em ações de caridade

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Aguarda análise no Senado um projeto de resolução que institui o Prêmio Chico Xavier do Senado Federal, destinado a pessoas ou entidades que se destaquem em ações sociais de caridade. Esse projeto (PRS 44/2020) foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

O texto prevê que a premiação será realizada anualmente, em sessão do Senado especialmente convocada para esse fim, no mês de abril — mês de nascimento de Chico Xavier. Seriam premiados três indicados a cada ano — que receberiam diplomas de menção honrosa.

Para a escolha dos premiados, seria criado o Conselho do Prêmio Chico Xavier, composto por um senador de cada partido político com assento na Casa.

Na justificativa do projeto, Eduardo Girão destaca que a proposta buscar incentivar a caridade e, além disso, visa “homenagear e preservar a memória desse grande humanista que, em sua história de vida dedicada aos mais necessitados, recebeu várias homenagens e honrarias”. Além de afirmar que Chico Xavier é “considerado o maior médium psicógrafo de todos os tempos”, o senador também lembrou que o homenageado foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz por sua ações.

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Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto autoriza organizações religiosas a propor ação em juizados especiais

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Conquista do Voto Feminino. Dep. Otoni de Paula (PSC - RJ)
Otoni de Paula: a medida facilita a defesa de direitos assegurados a entidades religiosas

O Projeto de Lei 4873/20 altera as leis que regulamentam o funcionamento dos juizados especiais nas justiças estaduais e federal para permitir que organizações religiosas figurem como autoras nos processos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) afirma que o objetivo é reconhecer a importância das organizações religiosas no cenário nacional e facilitar a defesa de direitos assegurados a elas.

Otoni de Paula defende a tese de que “organizações religiosas têm enfrentado várias dificuldades de ordem jurídica, como violações à autonomia organizacional, falta de proteção aos locais de culto e transgressões à imunidade tributária”.

Legislação atual
Atualmente, podem propor ação nos juizados especiais cíveis estaduais: cidadãos maiores de 18 anos, organizações da sociedade civil de interesse público, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades de crédito ao microempreendedor. Já nos juizados especiais federais podem figurar como autores apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Em qualquer caso, não podem ser propostas ações em que, pela natureza do direito, a lei exija um rito especial, como: divórcio, usucapião, prestação de contas, alimentos, divisão de terras, etc.

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Os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário que processam ações de menor complexidade e que têm como objetivo promover a conciliação entre as partes de maneira célere, econômica e efetiva.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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