POLÍTICA NACIONAL

Projeto criminaliza desvio de finalidade em atividades dos serviços de inteligência

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O Projeto de Lei 4510/20 tipifica como crime o desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência. Além disso, criminaliza a produção e compartilhamento informação sobre a vida pessoal, opções políticas ou ideológicas e práticas cívicas no exercício dessas atividades.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação dos vetos. Dep. Carlos Zarattini (PT - SP)
Zarattini é um dos autores da proposta

A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros 37 deputados da bancada do PT. Eles citam como motivação para o projeto o relatório sigiloso elaborado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Operações de Inteligência, com dados de quase 600 servidores públicos ligados a movimentos antifascistas e opositores do governo Jair Bolsonaro.

Conforme os parlamentares, o órgão realizou “uma verdadeira devassa (espionagem política e antirrepublicana) na vida de 579 servidores federais e estaduais da área de segurança pública e alguns professores universitários”. Para eles, “o serviço de inteligência atuou como uma polícia política, realidade que remete aos tempos sombrios do regime de exceção que vitimou a sociedade brasileira e a própria Nação por mais de duas décadas”.

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A ideia dos deputados, com a proposta, é punir “práticas atentatórias ao Estado democrático de Direito e às liberdades individuais, a despeito de o Supremo Tribunal Federal já ter determinado que o Ministério da Justiça se abstenha de produzir dossiês dessa espécie”. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui as medidas na Lei de Crimes de Abuso de Autoridade.

Penas
Conforme a proposta, utilizar-se da atividade de inteligência estatal com finalidade distinta da preservação da soberania nacional ou defesa do Estado Democrático de Direito, mediante violação do direito à intimidade ou da livre expressão do pensamento, será crime sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.

Já produzir, obter ou compartilhar, no exercício de atividade de inteligência estatal, informação sobre a vida pessoal, escolhas políticas, práticas cívicas ou opções ideológicas será crime punível com reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

A pena será aplicada em dobro se a informação for utilizada para investigar, processar ou aplicar sanções de qualquer natureza ou for compartilhada com organização internacional, governo ou grupo estrangeiro.

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Nova definição
Além disso, a proposta estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, alterando a Lei 9.883/99, que trata do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Pelo projeto, inteligência é a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos com a finalidade exclusiva de preservação da soberania nacional ou defesa do Estado Democrático de Direito. Hoje, a lei entende como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Ex-chanceleres apoiam Maia na crítica à visita de secretário americano à fronteira com a Venezuela

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Seis ex-ministros das Relações Exteriores do Brasil divulgaram nota neste domingo (20) em apoio ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela crítica à visita do secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, à fronteira do Brasil com a Venezuela. Na sexta-feira (18), Maia afirmou que visita de Pompeo “afronta as tradições de autonomia e altivez” das políticas externa e de defesa brasileiras”.

Os ex-chanceleres Fernando Henrique Cardoso (governo Itamar Franco), Francisco Rezek (Fernando Collor), Celso Lafer (Collor e FHC), José Serra e Aloysio Nunes Ferreira (Michel Temer) e Celso Amorim (governos Itamar Franco e Lula) destacaram que o presidente da Câmara foi o intérprete dos sentimentos do povo brasileiro ao constatar que tal visita, não condiz com a boa prática diplomática internacional.

O atual ministro, Ernesto Araújo, rebateu e disse que Maia fez reparos a visita com base em “informações insuficientes e em interpretações equivocadas”. Durante a visita, Pompeo se encontrou com Araújo para discutir a imigração venezuelana. De acordo com a embaixada dos EUA no Brasil, a visita é parte de uma agenda de encontros com líderes da América Latina. O secretário norte-americano conheceu o Posto de Identificação e Triagem da Operação Acolhida, localizado no bairro Treze de Setembro, zona Sul de Boa Vista (RR).

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Na nota, os ex-ministros ainda sustentam que o País tem a obrigação de zelar pela estabilidade das fronteiras e o convívio pacífico e respeitoso com os vizinhos. “Nesse sentido, condenamos a utilização espúria do solo nacional por um país estrangeiro como plataforma de provocação e hostilidade a uma nação vizinha”, destacam.

Os ex-ministros cobram ainda que tanto a Câmara, quanto o Senado e o Supremo Tribunal Federal “exerçam com plenitude as atribuições constitucionais de velar para que a política internacional do Brasil obedeça rigorosamente no espírito e na letra aos princípios estatuídos no Artigo 4º da Constituição Federal.”

Por meio de suas redes sociais, o presidente Rodrigo Maia agradeceu o apoio do ex-ministros. “Agradeço o gesto de apoio dos ex-chanceleres e ministros de Estado brasileiros na defesa da soberania nacional e dos princípios constitucionais que devem reger nossa política externa, sobretudo com respeito aos países da América Latina”, afirmou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

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