POLÍTICA NACIONAL

Projeto da Câmara criminaliza perseguição ou stalking

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Pena pode chegar a detenção de 6 meses a 3 anos ou multa


O Projeto de Lei 4411/20 insere no Código Penal o crime de perseguição ou stalking . Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o ato de perseguir ou importunar de modo frequente outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma lhe provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade, será punido com detenção de 6 meses a 3 anos, ou multa .


O texto prevê também a aplicação das penas acessórias de proibição de contato com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.

Autora da proposta, a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) ressalta que a imensa maioria das vítimas de assédio persistente são mulheres e que a prática ocorre usualmente no contexto de uma prévia relação de intimidade entre autor e vítima, como no caso de término de relacionamento amoroso.

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Punição hoje

Elcione destaca que hoje a perseguição não é crime , e sim uma contravenção. A Lei de Contravenções Penais prevê pena de prisão simples de 15 dias a dois meses, mais multa, para o ato de “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”.

Também é possível punir , conforme o Código Penal, o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, com detenção de um a seis meses, ou multa.

Porém, para a deputada, essas previsões legais ” não esgotam todas as possibilidades de assédio persistente”.

Outras propostas

No início do ano, a então coordenadora da bancada feminina e hoje secretária da Mulher na Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), listou a crimininalização do stalking como uma das prioridades da bancada feminina na Câmara.

Na Casa, tramitam duas propostas já aprovadas pelo Senado sobre o tema. O Projeto de Lei 1414/19, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), aumenta para três anos de prisão a pena máxima para quem molestar outra pessoa ou perturbar a sua tranquilidade.

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Outra proposta (PL 1369/19), da senadora Leila Barros (PSB-DF), altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico” – incluindo, portanto, redes sociais.

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de direito

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira Júnior: objetivo é aumentar a qualidade dos novos cursos

O Projeto de Lei 3124/20 determina que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, a criação dos cursos depende apenas de autorização do Ministério da Educação.

O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o aval da OAB pode contribuir para acabar com a baixa qualidade do ensino jurídico no País.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão que melhor pode avaliar a abertura de novos cursos, considerando que já faz indicações dos melhores cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas”, diz Pereira Júnior.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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