POLÍTICA NACIONAL

Projeto de Decreto Legislativo pode suspender do uso da Força Nacional em assentamentos na Bahia

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O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 395/2020) com objetivo de sustar a portaria do Ministério da Justiça, em apoio ao Ministério da Agricultura, que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos Municípios de Prado e Mucuri, na Bahia.

Wagner também solicitou explicações dos órgãos federais sobre o motivo da intervenção, já que, segundo o parlamentar, o “governo da Bahia não foi previamente informado e demandado, como se exige em uma República federativa”. O senador declarou que a população baiana foi surpreendida com a decisão do governo federal de enviar a FNSP ao estado da Bahia.

“A presença da Força Nacional de Segurança Pública, no território de uma unidade federativa clama por requisitos legais que, ao que parece, não foram respeitados. Assim sendo, faz-se que o Senado Federal, sempre atento aos ditames legais, não admita qualquer interferência indevida nos estados. Assim, é da maior urgência o cancelamento desta portaria, para que não permaneça a quebra do Pacto Federativo”, argumentou Wagner.

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O senador pede respostas imediatas para que os procedimentos sejam esclarecidos rapidamente. “Estamos atentos e não admitiremos qualquer interferência indevida no estado. O governo federal precisa esclarecer a base legal utilizada para essa ação”, publicou Wagner em sua conta no Twitter.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário vota inclusão do uso de aviões agrícolas contra incêndios florestais

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou sessão deliberativa remota para esta quinta-feira (1º) às 16h. Na pauta, projeto que pode ajudar no combate aos incêndios no Pantanal, que sofre a pior queimada dos últimos 47 anos, atingindo 20% da área do bioma: o PL 4.629/2020, que inclui o uso de aviação agrícola em ações do governo para ajudar no combate a incêndios florestais. 

Apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) em setembro, a proposta faz alterações na lei que trata da proteção à vegetação nativa (Lei 12.651, de 2012) para estabelecer que os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) deverão conter diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em campos ou florestas.

Fávaro explica que a temporada das secas e dos incêndios coincide com a entressafra agrícola na maior parte do território brasileiro. Ele destaca que é nesse período que a frota aeroagrícola nacional — a segunda maior do planeta, com 2,3 mil aeronaves — costuma ficar ociosa. O senador aponta que esses aviões, que na safra são utilizados para a pulverização de agrotóxicos e para a aplicação de fertilizantes, são extremamente eficazes no combate aos incêndios florestais.

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Créditos extraordinários

Também estão na pauta três medidas provisórias. Duas delas abrem créditos extraordinários. A Medida Provisória (MP) 976/2020 reforça os cofres do Ministério da Saúde com o valor de R$ 4,49 bilhões para  o combate ao novo coronavírus. A MP, aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira (29), perde a validade à meia-noite de quinta-feira (1º).

A maior parte dos recursos do crédito extraordinário (R$ 4,47 bilhões) será destinada às ações de atenção especializada à saúde. Outros R$ 20 milhões serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para contratos de gestão com organizações sociais.

Também perde a validade se não for votada nesta quinta-feira a MP 977/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

A intenção é resguardar micros, pequenas e médias empresas afetadas pela crise econômica causada pela pandemia. Além dessas empresas, poderão ter acesso ao financiamento com garantia as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Conta Digital

Os senadores também podem decidir nesta quinta-feira sobre a MP 982/2020,  que amplia uso de poupança digital para recebimento de benefícios, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

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Originariamente, a poupança social digital foi criada em razão da pandemia de covid-19 com a finalidade de receber depósitos do auxílio emergencial de R$ 600 em nome dos beneficiários dos quais a Caixa Econômica Federal não conhecia conta preexistente. Segundo o projeto de lei de conversão aprovado pelos deputados, quaisquer instituições financeiras poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social, o que era proibido no texto original do Poder Executivo.

A partir da MP, editada no fim de abril, a poupança digital pode ser usada para receber o benefício pago ao trabalhador em caso de jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso (Lei 14.020, de 2020) e do saque extraordinário do FGTS, autorizado pela MP 946/2020, cuja vigência foi encerrada no dia 4 de agosto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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