POLÍTICA NACIONAL

Projeto destina 1% de Cofins incidente sobre tabaco e bebida alcoólica para Fundo Antidrogas

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Aluisio Mendes (PSC - MA)
Aluisio Mendes: é preciso aumentar os recursos para a prevenção ao uso de drogas

O Projeto de Lei 4416/20 destina 1% da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcoólicas para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). A proposta foi apresentada pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) à Câmara dos Deputados.

O parlamentar observa que, como um dos objetivos do Funad é o financiamento do tratamento e da recuperação de usuários de drogas, a medida merece o recebimento de recursos da Cofins, um tributo cuja arrecadação está vinculada ao orçamento da seguridade social.

“Trata-se de uma medida justa e extremamente necessária em função do aumento exponencial do consumo de drogas no Brasil, caracterizando-se como um dos maiores problemas sociais, de segurança e de saúde pública, com todos os malefícios daí decorrentes”, afirma Mendes.

O projeto acrescenta a medida à Lei 9.718/98, que trata da Cofins; e à Lei 7.560/86, que criou o Funad.

O fundo é gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre suas fontes de recursos estão dotações específicas estabelecidas no orçamento da União; doações; e recursos arrecadados no controle e na fiscalização de drogas e medicamentos controlados.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de direito

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira Júnior: objetivo é aumentar a qualidade dos novos cursos

O Projeto de Lei 3124/20 determina que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, a criação dos cursos depende apenas de autorização do Ministério da Educação.

O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o aval da OAB pode contribuir para acabar com a baixa qualidade do ensino jurídico no País.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão que melhor pode avaliar a abertura de novos cursos, considerando que já faz indicações dos melhores cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas”, diz Pereira Júnior.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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