POLÍTICA NACIONAL

Projeto destina R$ 4 bilhões à assistência social em 2020

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O Projeto de Lei 4292/20 destina, ainda em 2020 e em parcela única, R$ 4 bilhões ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), para financiar os serviços de acolhimento e atendimento de pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência, idosos, pessoas com deficiência, imigrantes e pessoas em vulnerabilidade temporária, entre outros, em decorrência principalmente da pandemia de Covid-19.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Palestra - Desafios para o Financiamento da Educação no Brasil. Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
Danilo Cabral lembra que o Suas se encontra em situação crítica

Conforme o texto, o dinheiro será repassado pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, conforme critérios específicos de rateio. Terá, entre suas fontes de recursos, dotações orçamentárias da União e crédito extraordinário destinado ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sempre observada a emenda do Orçamento de Guerra.

A proposta é do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e tramita na Câmara dos Deputados.

Ainda segundo o texto, o dinheiro deverá ser utilizado no pagamento de benefícios eventuais a pessoas em vulnerabilidade temporária; no mapeamento das desproteções sociais; na territorialização de ações planejadas; na educação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros da assistência social, adaptada ao cenário de Covid-19; na instituição de gratificação para os profissionais da linha de frente do Suas; e na contratação temporária para garantir a cobertura do atendimento emergencial, entre outras ações.

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Crise
Na justificativa da proposta, Danilo Cabral chama a atenção para a crise econômica por que passa o País e o agravamento da situação das pessoas em risco social. “Dados do Cadastro Único apontam que a pobreza extrema no País atingiu 13,2 milhões de pessoas. Cerca de 500 mil pessoas entraram em situação de miséria nos últimos anos, o que impacta na capacidade de atendimento e acompanhamento da rede pública da assistência social instalada”, observa o parlamentar.

Ele acrescenta, por outro lado, que o Suas encontra-se em situação crítica. “Há um déficit de mais de R$ 2 bilhões relativos aos exercícios anteriores, não repassados e reconhecidos pelo governo federal, embora tenham sido executados e inseridos nos planos de ação dos municípios, além de um déficit no orçamento de 2020 da ordem R$ 1,5 bilhão.”

O déficit, continua Cabral, prejudica o atendimento de mais de 25 milhões de usuários da assistência social. “Apesar da escassez de recursos, as necessidades estão se ampliando de modo significativo, em decorrência do aprofundamento da desigualdade e da desproteção, da crise e da situação de emergência. A situação de pandemia tem impactado nos estados e, principalmente, nos municípios, demandando esforços nacionais na definição de recursos novos”, afirma ainda.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto busca proteção ambiental da região hidrográfica do Tocantins-Araguaia

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião extraordinária. Dep. Josimar Maranhãozinho (PR - MA)
Josimar Maranhãozinho: a intenção é reorganizar o modelo de desenvolvimento da região

O Projeto de Lei 4058/20 obriga o poder público a promover medidas de conservação da região hidrográfica do Tocantins-Araguaia: zoneamento ecológico-econômico (ZEE); recuperação de áreas degradadas; monitoramento de remanescente da vegetação nativa; regularização de terras; fiscalização de uso de agrotóxicos e mineração; planos hidrográficos; estímulo à criação de reservas ambientais particulares; entre outras ações.

O autor, deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA), afirma que a região enfrenta inúmeros problemas ambientais, especialmente a falta de saneamento básico adequado. “A poluição gerada afeta a saúde da população, a conservação dos ecossistemas e o desenvolvimento do turismo”, afirma.

Ele também destaca o avanço do desmatamento na área, que abrange 920 mil km² e tem cerca de 8,6 milhões de habitantes em cinco estados (Goiás, Tocantins, Pará, Maranhão e Mato Grosso) e no Distrito Federal.

As medidas incluídas no projeto têm objetivo de incentivar o turismo sustentável e o desenvolvimento sustentável da região e proteger o patrimônio cultural da região hidrográfica do Tocantins-Araguaia, que incluem áreas como o Jalapão e a Chapada dos Veadeiros.

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“O objetivo desta proposição é contribuir para reorganizar o modelo de desenvolvimento historicamente praticado na região hidrográfica do Tocantins-Araguaia. São propostas diversas medidas de conservação da água, do solo e da biodiversidade. Além disso, procura-se estimular atividades que tiram proveito do grande potencial paisagístico e da abundância de recursos naturais da região, como o extrativismo e o turismo sustentáveis”, justifica.

As ações deverão ser realizadas por órgãos do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH) e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), como as secretarias estaduais, o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente.

Metas
O projeto estabelece metas a serem cumpridas em dois anos para a preservação da região hidrográfica do Tocantins-Araguaia:
– universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos;
– universalização dos serviços de coleta seletiva, reciclagem e destinação final adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários;
– adoção do pacto de desmatamento zero;
– proteção dos ecossistemas naturais em unidades de conservação de proteção integral em área correspondente a 17% da cobertura do bioma Cerrado e 17% da floresta amazônica.

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Proibições
Atividades de carvoejamento e a produção de lenha com o uso de matéria-prima oriunda de vegetação nativa passarão a ser proibidas na região. As empresas que precisarem de carvão como fonte de energia deverão recorrer a florestas plantadas.

Já a implantação de novos empreendimentos na região dependerá da adequação dos serviços de saneamento básico.

A construção de usinas hidrelétricas só será autorizada após a criação de um programa de reassentamento de comunidades atingidas pelo enchimento do reservatório e de recomposição de suas perdas econômicas; e da implantação de medidas de conservação da ictiofauna, em especial das espécies migratórias.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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