POLÍTICA NACIONAL

Projeto determina que cães perigosos usem focinheira, estrangulador e coleira

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O Projeto de Lei 4871/20 determina que cães perigosos ou potencialmente perigosos sejam conduzidos em locais públicos com condutor, focinheira, estrangulador e coleira.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas. Dep. Otoni de Paula (PSC - RJ)
Otoni de Paula propõe a regulação da circulação dos cães perigosos

A proposta em análise na Câmara dos Deputados considera cães perigosos os que tenham mordido com gravidade uma pessoa; tenham ferido gravemente ou matado outro animal; ou tenham sido considerados como risco para a segurança de pessoas ou outros animais pela autoridade competente, em razão de seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

Já os cães potencialmente perigosos são definidos como os que, em razão das características da espécie, possam causar lesão ou morte a pessoas ou a outros animais.

Pelo texto, o descumprimento da medida sujeitará o detentor do animal a multa e, em caso de reincidência, à apreensão do animal, na forma do regulamento.

Autor da proposta, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) afirma que determinadas raças de cães apresentam comportamentos que recomendam cautelas especiais para mitigar a probabilidade de agressões a pessoas ou outros animais. Por isso, ele propõe que a circulação desses cães seja regulada pelas normas propostas.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Relatório do impeachment de Witzel é entregue ao Tribunal Misto

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Agência Brasil

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Fernando Frazão/Agência Brasil

O governador afastado entregou, no dia 19 deste mês, sua defesa ao Tribunal Misto


O relator do processo de  impeachment de Wilson Witzel , deputado Waldeck Carneiro (PT), entregou, nesta quinta-feira (29), ao  Tribunal Especial Misto o relatório sobre a denúncia contra o governador afastado do Rio de Janeiro.


“Li e considerei tudo o que tem a ver com o processo de impeachment, mas o relatório é, como o nome diz, um relato dos fatos. Ainda não é um juízo ou posicionamento do relator”, disse o deputado estadual, após detalhada análise da defesa de Witzel. Waldeck Carneiro disse, porém, que só revelará seu voto na sessão da próxima quinta-feira (5), no Tribunal de Justiça.

O parlamentar ressaltou que buscou a neutralidade ao elaborar o relatório, que contém aproximadamente 150 páginas e reconstitui os fatos que constam da denúncia e as alegações apresentadas na defesa prévia de Witzel.

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Composto por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, o Tribunal Especial Misto decidirá por maioria simples (6 votos) se será instaurado o processo. O presidente do TJRJ e do Tribunal Misto, desembargador Claudio de Mello Tavares, só vota em caso de empate. Na hipótese de se decidir pela não instauração, o processo será arquivado.

O governador afastado entregou, no dia 19 deste mês, sua defesa ao Tribunal Misto, na qual afirma que o histórico recente de corrupção no estado do Rio de Janeiro contribuiu para que os fatos que são objeto do processo ensejassem conclusões precipitadas sobre a sua suposta culpa.

O documento diz que todas as provas colhidas relativas às alegadas fraudes no sistema de saúde convergiram exclusivamente para a responsabilização do ex-subsecretário estadual de Saúde Grabriell Neves e de Edmar Santos, ex-secretário de Saúde.

De acordo com o Tribunal Misto, o processo de impeachment segue o seguinte trâmite : um acórdão será redigido no prazo de dez dias e, em seguida, abre-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa. Depois disso, o presidente do Tribunal Especial Misto marca nova sessão para definir o calendário de instrução e julgamento. Findo o prazo do calendário, tanto acusação quanto defesa terão 10 dias para as alegações finais e, em seguida, será realizado o julgamento.

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O Tribunal Especial Misto decide pela condenação ou absolvição de Witzel . Em caso de condenação, o tribunal decide também sobre a inabilitação para o exercício de função pública por cinco anos. É necessário o quórum de dois terços (7 votos) para condená-lo em ambas as votações.

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