POLÍTICA NACIONAL

Projeto determina que consórcio público de direito privado integrará administração pública

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Geninho Zuliani fala ao microfone
Geninho Zuliani e demais autores da proposta entendem que há desestímulo para a formação de consórcios privados

O Projeto de Lei 4679/20 determina que os consórcios públicos de direito privado integrarão a administração pública indireta dos entes da federação consorciados (União, estados ou municípios). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e outros 10 parlamentares, e altera a Lei de Consórcios Públicos. Hoje a lei só considera como integrante da administração pública os consórcios públicos de direito público.

Para os autores da proposta, isso desestimulou a formação de consórcios públicos de direito privado no País, situação que foi agravada com um decreto do governo federal que restringiu os convênios com a União aos consórcios de personalidade de direito público.

Os consórcios públicos são associações formadas entes federados iguais (como estados e estados) ou diferentes (estados e municípios), mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos. São uma forma de federalismo de cooperação.

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Legislação civil
O projeto dos deputados também faz outras mudanças na Lei de Consórcios Públicos para estimular a formação de consórcios de natureza privada. Entre elas estão:

– O consórcio público de direito privado será constituído nos termos da legislação civil, após prévia lei autorizativa de cada ente da federação consorciado;

– O estatuto deste consórcio substituirá o protocolo de intenções e o contrato de consórcio público. Hoje estatuto, protocolo e contrato são documentos distintos; e

– Desde que não se choque com a lei autorizativa, o contrato do consórcio público de direito privado poderá ser modificado por assembleia geral dos consorciados.

Taxas
A proposta dos deputados também determina que os consórcios públicos, independentemente da personalidade jurídica, poderão arrecadar taxas dos contribuintes pelo poder de polícia ou pela utilização dos serviços públicos. Hoje a lei não é expressa quanto a essa possibilidade, ainda que na prática ela já ocorra em alguns casos.

O texto esclarece ainda que os consórcios serão de natureza pública sempre que ele atuar como poder concedente de serviços públicos, ou cuidar da regulação ou fiscalização dos serviços.

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Por fim, o projeto permite que os consórcios públicos de direito público possam constituir fundo garantidor para viabilizar parcerias público-privadas (PPPs). Estes fundos são um mecanismo criado pela Lei das PPPs para assegurar o cumprimento, pelo poder público, das obrigações assumidas com a iniciativa privada.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Governo pede ao Congresso urgência na regulamentação do Fundeb

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O governo pediu ao Congresso urgência na regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sob risco de os recursos não serem liberados em janeiro. A Emenda Constitucional (EC 108) que tornou o fundo permanente, promulgada em agosto, aumentou a participação da União dos atuais 10% para 23% de forma gradativa. Os principais pontos a serem definidos são o cálculo do valor mínimo por aluno e os critérios de avaliação da qualidade no ensino e de redução das desigualdades, que influenciam a distribuição de recursos. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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