POLÍTICA NACIONAL

Projeto enquadra atleta independente como MEI

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Luiz Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Daniel Freitas discursa em Plenário
Daniel Freitas pretende garantir direitos a atletas que não pertençam a nenhum clube ou associação

O Projeto de Lei Complementar 235/20 classifica o atleta independente como microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi apresentada pelo deputado Daniel Freitas (PSL-SC) à Câmara dos Deputados.

Com a matéria, Freitas pretende garantir direitos a atletas que não pertençam a nenhum clube ou associação, por exemplo, mas atuam individualmente. “Como MEIs, atletas independentes terão condições de fazer contratos personalizados para cada situação. Poderão ficar em dia com seus compromissos previdenciários, dar segurança à entidade para a qual prestam serviço e também aos patrocinadores, que muitas vezes deixam de apoiar por receio de problemas jurídicos no futuro”, afirma.

O parlamentar acrescenta que uma dificuldade que os atletas sem vínculo enfrentam é a de fazer empréstimo ou financiamento da casa própria. “Não conseguem comprovar renda perante as entidades financeiras. Muitas vezes não conseguem adquirir um cartão de crédito”, lamenta Daniel Freitas.

O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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Apesar de trabalhar como autônomo, o MEI se legaliza para ser um pequeno empresário e passa a ser enquadrado no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais.

Saiba mais sobre a tramitação de Projetos de Lei Complementar.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê exames psicossociais de crianças e adolescentes adotados

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Outubro Rosa. Dep. Rejane Dias(PT - PI)
Rejane Dias: o acompanhamento psicológico vai auxiliar o adotado e o adotante

O Projeto de Lei 5000/20 inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a previsão de exames periódicos psicossociais em crianças e adolescentes adotados.

Conforme o texto, os adotados deverão ser submetidos – a cada seis meses durante dois anos – a estudos com o objetivo de avaliar o efetivo atendimento de seus interesses. O prazo será contado a partir da sentença definitiva de adoção. Se aprovada, a medida valerá para crianças e para jovens de até 21 anos de idade.

A proposta foi apresentada pela deputada Rejane Dias (PT-PI) à Câmara dos Deputados.

“Depois que a criança ou o adolescente for morar com a nova família, é importante ter um acompanhamento psicológico, visando a analisar o adotado e o adotante por meio de métodos e técnicas para tornar o processo mais humano e proporcionar uma melhor comunicação entre todos os envolvidos”, defende a autora do projeto.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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