POLÍTICA NACIONAL

Projeto estimula participação de pequenas e microempresas em licitações

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O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou um projeto (PLP 234/2020) com o intuito de estimular a contração de pequenas e microempresas por meio de licitações públicas, visando à recuperação delas no cenário pós-pandemia. Rodrigues lembra que o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já tem esse objetivo. O estatuto prevê que nas contratações de até R$ 80 mil apenas pequenas e microempresas podem participar dos certames licitatórios. Mas o parlamentar argumenta que esse valor máximo foi estabelecido em 2014. Desde então, a inflação oficial superou 30%, por isso o PLP 234/2020 sobe esse valor máximo para R$ 120 mil.

O projeto também torna obrigatória a subcontratação de pequenas e microempresas em todos os processos licitatórios, quando cabível. Hoje essa subcontratação não é obrigatória, mas apenas uma opção, a todos os órgãos da administração pública. A proposta determina que, nos casos dessas subcontratações, a administração pública proceda aos pagamentos diretamente às pequenas e microempresas participantes do arranjo, sem necessariamente passar pelo caixa das licitantes, como ocorre hoje.

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“A crise econômica decorrente da pandemia afetou de maneira negativa as micro e pequenas empresas nacionais. Proibidas de funcionar em função de medidas sanitárias, essas empresas não conseguiram escoar seus produtos e vender seus serviços. Com isso, não obtiveram receitas e ficaram em má situação financeira. Para que essas empresas, importantes geradoras de emprego e renda, possam se recuperar, é importante usar todos os mecanismos de políticas públicas, dentre elas as compras feitas pelo poder público”, conclui o senador na justificativa de sua proposta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante acesso à internet para alunos carentes da rede pública de ensino

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Estudantes de baixa renda deverão ter acesso à internet e a equipamentos adequados para aulas on-line garantidos pelo governo. É o que determina um projeto do senador Confúcio Moura (MDB-RO) que cria o Programa Nacional de Inclusão Digital da Educação Básica para ampliar a oferta de tecnologias da informação e comunicação aos estudantes da educação básica da rede pública.

De acordo com o PL 4.538/2020, estudantes de famílias carentes que estejam matriculados em escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) receberão equipamentos que possibilitem o acesso à internet, além da própria conexão à rede.

Os equipamentos podem ser computadores, roteadores, modems, tablets, chips ou smartphones, entre outros. Já o serviço de acesso à internet pode ser de forma direta ou por meio de prestadora de serviço de telecomunicações, na modalidade fixa ou móvel.

O estudante receberá o benefício que seja estritamente necessário a seu aprendizado, conforme diretrizes fixadas para o programa e projeto apresentado por sua instituição de ensino

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Confúcio apresentou o projeto ao detectar, durante a pandemia da covid-19, quando houve a suspensão das atividades escolares, a disparidade entre os estudantes de famílias de baixa renda e aqueles com acesso a ferramentas tecnológicas para aulas a distância, principalmente os da rede privada de ensino.

“Em quase todas as instituições privadas, os estudantes continuaram com as atividades de seu ano letivo, com um mínimo de impacto, participando das aulas e recebendo conteúdos pedagógicos por meio da internet. O mesmo não ocorreu com os estudantes da rede pública, que precisam enfrentar uma realidade de acesso à internet precário ou até inexistente. Faltam-lhes também equipamentos básicos para acesso à internet, como computadores ou smartphones. Por esses motivos, em muitas escolas da rede pública, o ano escolar está perdido”, justifica o senador.

Confúcio frisa que os benefícios são destinados exclusivamente a estudantes de baixa renda, para evitar a má aplicação dos recursos públicos.

“Não se justifica oferecer os benefícios para quem já os tem por outros meios”, diz.

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O Programa deverá ser custeado com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel – Lei 5.070, de 1966) e gerido pelos Ministérios das Comunicações e da Educação, e caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) implantar as ações. Segundo o senador, só em 2019 o fundo arrecadou mais de R$ 2,5 bilhões. No entanto, a maior parte dos recursos não são utilizados para a fiscalização, mas sim para outros fins.

A prestadora de serviço de telecomunicações contratada para oferecer o benefício poderá abater os custos de sua contribuição anual ao Fistel. Regulamento editado posteriormente definirá as regras para esse abatimento, assim como os critérios para a concessão do benefício aos estudantes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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